Os vereadores da Câmara Municipal de Camaçari aprovaram, na manhã desta quinta-feira (23/11), a Indicação Nº 066/23, de autoria do vereador Gilvan Souza (PSDB), solicitando que o município crie a política municipal de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetrahidrocannabinol, conforme apresentou em sua justificativa.

Ao todo, os vereadores apreciaram 32 proposições. No Expediente do Dia, foram lidos quatro Projetos de Lei Complementar encaminhados pelo Executivo Municipal, de Nº 1147/2023, instituindo o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável (PDDU-S) do município; o de Nº 1148/23, instituindo o Código Urbanístico; o de Nº 1149/23, instituindo o Código de Meio Ambiente; e o de Nº 1150/23, instituindo o Código de Obras e Edificações. Após a leitura, foi realizada uma reunião entre os vereadores para definir os membros da Comissão Especial a ser criada para tratar desses projetos, sendo a nova Comissão formada pelo vereador Herbinho (União) na presidência; o vereador Gilvan Souza (PSDB), na relatoria; e os vereadores Deni de Isqueiro (União), Jamelão (Cidadania) e Tagner (PT) como membros.

Além destas matérias encaminhadas pelo Executivo, os parlamentares também se debruçaram sobre 17 indicações, sete destas envolvendo pedidos por pavimentação asfáltica ou calçadas, três solicitando troca das lâmpadas amarelas por lâmpadas LED na iluminação pública, uma envolvendo melhorias em praça pública, uma pedindo a instalação de terminal rodoviário em Arembepe, duas ligadas à saúde pública, uma solicitando a regularização fundiária no bairro de Machadinho, uma de análise para o aprimoramento de servidores comissionados lotados na Proteção contra crimes contra a mulher no serviço público do Município de Camaçari, e uma nova pista para a prova prática da 28ª Ciretran – Camaçari. Também foram aprovadas duas moções, uma de aplausos e outra de pesar, além de um Projeto de Resolução para concessão do título de cidadão camaçariense.

Já na Ordem do Dia, em votação única, os vereadores aprovaram mais cinco Projetos de Resolução para concessão de honrarias, sendo todos aprovados. Já em segunda votação, os parlamentares aprovaram três Projetos de Lei do legislativo, sendo dois da vereadora Professora Angélica (PP): o Nº 38/23, instituindo a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Transtorno de Ansiedade Generalizada Provocado pelo Ambiente Escolar; e o de Nº 50/23, que institui a Semana de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal (SAF). O outro PL aprovado foi o de Nº 45/23, de autoria do vereador Dentinho do Sindicato (PT), instituindo a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.