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O presidente Lula (PT) sancionou a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, mas vetou uma série de artigos que previam, por exemplo, aposentadoria integral e pagamento de indenizações. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, na quinta-feira (23).
O texto teve origem de uma proposta que tramitava desde 2007 e foi aprovado pelo Congresso Nacional em outubro.
Em linhas gerais, a lei unifica as regras para o funcionamento da Polícia Civil nos estados, com direitos, deveres e garantias dos agentes de segurança.
Entre os principais pontos estão a garantia de porte de arma, prisão especial, estabilidade após três anos de contrato e pagamento de pensão para dependentes em casos como morte em razão da função policial.
Já entre os trechos vetados estão garantias e direitos, como pagamento de indenizações por insalubridade, ajuda de custo quando houver remoção para outra cidade, além de licença-gestante, licença-maternidade e licença-paternidade. Entenda mais abaixo.
Os vetos aos trechos da lei foram alvos de críticas de entidades que representam policiais civis.
Em nota, a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL) classificou os vetos como "postura traiçoeira e contraditória" do governo.
"Informamos por derradeiro que lutaremos com todas as forças pela derrubada destes vetos presidenciais vergonhosos e humilhantes", publicou a entidade.
Vetos
A lei previa a aposentadoria integral para os profissionais — ou seja, benefício com o valor igual à média dos salários dos policiais que estão na ativa.
Pela proposta, o valor da aposentadoria seria reajustado na mesma proporção e data que a remuneração dos agentes em atividade.
No veto, o governo justificou que a medida contraria dispositivos constitucionais e citou uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
Os vetos também atingiram os seguintes pontos:
# carga horária máxima de 40 horas semanais, com horas extras;
# licença-gestante, licença-maternidade e licença-paternidade;
# licença remunerada de três meses a cada período de cinco anos;
# ajuda de custo, quando o profissional for removido da sua lotação para outro município;
# pagamento antecipado de diárias por deslocamento para desempenho de sua atribuição fora de sua sede;
# indenizações para uniforme, equipamentos de segurança, por periculosidade, por insalubridade (exposição a substâncias nocivas), por atividade em local de difícil acesso e por trabalho noturno.
O governo justificou os vetos dos itens acima por vício de constitucionalidade, citando um parágrafo da Constituição Federal que impede a transferência de qualquer encargo financeiro sem a previsão de fonte orçamentária.
No caso das indenizações, o governo acrescentou que o veto se deu por implicarem "em interferência indevida na organização político-administrativa do ente federado, inclusive em matérias de competência privativa de chefes de poderes executivos, com impacto sobre o equilíbrio federativo".
A Adepol disse que os vetos causam perplexidade por serem dispositivos já consagrados em leis estaduais e na própria Constituição Federal.
LEI Nº 14.735, DE 23,11.2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências
COMENTÁRIO: LUIS FERREIRA
Meu querido, preclaro e probo colega e amigo, depois de ter entregue 32 anos da gente na instituição prostituta de baixo meretrício, onde os "amigos" matam os amigos, onde o fogo amigo é uma constância, só me resta lhe dizer que sem dúvidas de errar, nossos algozes não são os marginais, muito pela contrário, eles são unidos e organizados, o exemplo maior que posso lhe dá, é justamente esta quadrilha organizada que comanda a política na Bahia a dezesseis anos, sempre se unem e se organizam para reprimir os policiais, os quais por sua vez, não precisa de ninguém para lhes destruir, a própria instituição com seus administradores fazem isto sem nenhum remorso.
Veja em outras categorias, saúde, educação, fazenda, etc, todos se unem em pró da classe, mas na polícia, principalmente a civil, o governo não se dá ao trabalho de nos aniquilar, pois nossos próprios pares fazem isso. E fazem por migalhas de um cargo, de um salário diferenciado, se vendem, Judas o iscariotes é criança diante de alguns desgraçados (as), que pensam apenas em si, mas esquecem que um dia a morte vai destruir toda as suas traições, as suas arrogâncias, prepotências.
Deus é tão perfeito, que todos os dias nos mostra o exemplo para o seu filho ser humilde, honesto, mas tem gente que não aprende, nem vendo exemplo de muitos que no leito da morte, busca uma oportunidade para dizer que se arrependeu, porém não tem, a morte o leva com antecedência.
Só resta a alguns a hipocrisia, para depois que alguns miseráveis morrem, dizer: "ótima pessoa, uma pessoa boa", pura mentira, não valia nada. O purgatório está cheio de arrependidos, lá eles podem fazer uma reflexão e ver que podiam ser menos miserável, mas com toda certeza, não tem mais jeito, vão penar e queimar no fogo do inferno.
CONFIRA VETOS
