INSTRUÇÃO NORMATIVA da PCBA, disciplina apuração de crimes cometido por PMs em serviço, Agentes Penitenciário e membros da Segurança Pública

Confira comentário de Crispiniano Daltro: Eventos com resultado letais classificados como lesão corporal seguida de morte ou homicídio, provocados por militar estadual em serviço, agente do sistema penal ou membro de outra agência de segurança pública, quando ocorrerem na Capital do Estado, terão sua apuração realizada pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).

04/12/2023 11h16 Atualizada há 12 meses

Por: Carlos Nascimento Fonte: DOE 30.11.2023

O Diário Oficial do Estado (DOE), edição de 30.11.2023, publicou a Instrução Normativa GDG n° 04, de 30.11.2023, disciplinando a apuração de eventos com resultado letal passíveis de classificação como lesão corporal seguida de morte ou homicídio, provocados por militar estadual em serviço, agente do sistema penal ou membro de outra agência de segurança pública, quando ocorrerem na Capital do Estado, terão sua apuração realizada pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).

A normativa se dá após Acórdão que julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8026325-26.2021.8.05.0000, que declarou que a apuração da morte de civil provocada por militar estadual em serviço é atribuição da Polícia Civil.

Íntegra da Instrução Normativa: