Reforma tributária é aprovada e será promulgada em 2023

Em votação histórica, a Câmara dos Deputados concluiu nesta 6ª feira (15.dez.2023) a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma tributária (45 de 2019) em 2 turnos. Os deputados analisaram as mudanças feitas pelo Senado, que aprovou o texto em novembro, depois do crivo inicial da Casa Baixa.

A votação, feita em 2 turnos, ficou assim:
1º turno – 371 votos favoráveis X 121 contrários e 3 abstenções;
2º turno – 365 votos favoráveis X 118 contrários e uma abstenção.

No 2º turno, dos 2 destaques analisados, só um foi aprovado: o que derrubou a cobrança do imposto seletivo sobre armas e munições, em uma vitória para a bancada da bala da Câmara.

Depois de uma articulação intensa nesta semana, a PEC será promulgada na semana que vem pelo Congresso Nacional. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que também é presidente do Congresso, vai decidir o dia em que o evento de promulgação será realizado.
O Poder360 apurou que deputados e senadores defendem que a promulgação seja realizada como o “ato final” do Legislativo de 2023. O recesso começa em 23 de dezembro, e os congressistas querem fazer do momento um evento, já que uma mudança na tributação do país é discutida há 40 anos.

A promulgação ainda em 2023 era defendida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e Pacheco. Com a conclusão da PEC, a vitória é dividada entre o Legislativo e o Executivo. Lira e Pacheco se reuniram duas vezes nesta semana para chegar a um consenso sobre o texto. Para uma PEC ser aprovada, Câmara e Senado precisam concordar a respeito da proposta.
No texto aprovado na noite desta 6ª feira (15.dez), o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou emendas supressivas para 8 temas no texto. Dentre os trechos retirados, estão as vantagens para alguns setores e as mudanças em relação aos incentivos na Zona Franca de Manaus.

A votação foi feita com o plenário esvaziado com deputados participando de forma virtual. A análise da proposta foi realizada em um dia atípico no Congresso, em que não costumam ser marcadas votações.
Mesmo com as alterações para a retirada de trechos incluídos no Senado, a aprovação é considerada uma vitória para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que defendeu e articulou ajustes no texto.

Aguinaldo decidiu manter no texto a prorrogação dos incentivos para o setor automobilístico no Nordeste. O tema, entretanto, não era consenso e foi votado de forma separada. Os deputados aprovaram prorrogar os benefícios tributários para a produção de veículos, mas excluíram a prorrogação do incentivo para a produção de peças para veículos elétricos e a combustão.
Aguinaldo afirmou que as alterações foram sugeridas de modo que o texto não precise voltar para a análise do Senado. A votação da PEC foi acordada depois de intensa negociação entre Câmara e Senado. Lira e Pacheco se encontraram duas vezes nesta semana para negociar o texto. Havia resistência dos senadores que não concordavam com a retirada de alguns trechos.

TRECHOS RETIRADOS
Aguinaldo retirou do seu parecer a criação de uma Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) para beneficiar a Zona Franca de Manaus. A contribuição será substituída pela manutenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Leia a íntegra (PDF – 589 kB).

Pelo texto, o IPI terá, em 2027, as alíquotas zeradas em relação aos produtos que não tenham industrialização incentivada na Zona Franca. O relator também diminuiu a lista de setores, serviços e operações que poderiam ter regimes específicos de tributação. As áreas cortadas por Aguinaldo são:
- saneamento;
- transporte aéreo;
- microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica;
- concessão de rodovias;
- serviços de telecomunicações com estrutura compartilhada;
- bens e serviços que promovam a economia circular.
Também em relação à Zona Franca, o relator retirou a possibilidade de incentivos fiscais com regime específico para combustíveis e lubrificantes na área.

Atualmente, as atividades de óleo, combustíveis e lubrificantes estão excluídas do benefício que isenta a importação de mercadorias pela região. O relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), havia retirado essa vedação para favorecer o setor na região.

Sobre a transição federativa, como o Poder360 antecipou, Aguinaldo retirou a possibilidade de favorecer os entes federativos que tivessem maior arrecadação de 2024 a 2028. Pelo texto aprovado no Senado, a arrecadação de cada ente no período seria considerada para calcular a divisão do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) aos Estados.

Leia abaixo outras mudanças:

- cesta básica estendida: excluída do texto a previsão de redução de 60% na tributação dos itens e o cashback obrigatório para pessoas de baixa renda;
Comitê Gestor: foi excluída a necessidade do presidente do Comitê Gestor ser sabatinado pelo Senado. Também foi retirada a participação das Assembleias Legislativas e Câmaras Legislativas no Comitê Gestor;

- medicamentos: foi excluída a redução em 100% da alíquota na aquisição de medicamentos e dispositivos médicos por entidades de assistência social sem fins lucrativos.
Na votação, os deputados aprovaram um destaque que reincluiu no texto a equiparação dos salários dos auditores fiscais ao teto do STF (Supremo Tribunal Federal), que atualmente é R$ 41.650,92. Aguinaldo havia retirado o trecho no seu parecer.

Câmara dos Deputados vota REFORMA TRIBUTÁRIA: