Ministério Público da Bahia pede que as DEAM”S (Delegacias de Atendimento à Mulher) funcionem 24 horas em Salvador

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou que as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM”s), nos bairros de Periperi e Brotas, em Salvador, funcionem no modelo de 24 horas, inclusive em feriados e finais de semana.

Além disso, o órgão pede a presença física de delegadas e servidores nesses períodos.

Outras medidas também foram solicitadas pelo MP-BA, entre elas que o quadro de funcionários da unidade seja reforçada com mais três delegados, seis escrivães, além de estagiários de nível superior, destinando um para cada delegado, no prazo máximo de 90 dias.

Para atender à alta procura na DEAM de Brotas, os promotores solicitaram que, no período de um ano, seja composto um quadro geral com nove delegados de polícia, quarenta agentes, dezoito escrivães e seis estagiários de nível superior, além de demais auxiliares, providenciando-se substitutos em casos de afastamentos.

De acordo com o MP-BA, as medidas estão relacionadas à alta procura pelo atendimento, além de acúmulo de serviço.

Segundo os promotores, a redução do quadro de delegadas e servidores, ao longo dos anos, além de representar violação ao princípio da vedação ao retrocesso, descumpre a Norma Técnica de Padronização das Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres, editada pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.

Em abril deste ano, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o projeto que prevê o funcionamento 24 horas por dia, incluindo domingos e feriados, para as delegacias da mulher em todo o país.

Após sanção do projeto, as unidades de Brotas e Periperi constavam na lista de funcionamento 24h.

Em nota a Polícia Civil informou que dispõe de 15 Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher (DEAM”s) e 10 Núcleos Especiais de Atendimento à Mulher (NEAMs). Na capital baiana, o atendimento 24 horas é realizado na DEAM de Brotas e complementado nas unidades de plantões territoriais, na atual fase de adequação do funcionamento em tempo integral em todas as unidades de proteção à mulher.

Já no interior do estado, as delegacias têm atendimento sequenciado pelos plantões regionais, no "Espaço DEAM”s ", com uma equipe especializada.

Além disso, informou que o efetivo nas DEAM”s será reforçado com os aprovados no concurso da Polícia Civil realizado no ano de 2022, cujos candidatos encontram-se em fase de conclusão do curso de formação na Academia da Polícia Civil.

A Lei 14.541/23, sancionada pelo Presidente Lula determina o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM’s). A nova norma foi publicada no Diário Oficial da União da terça-feira (4/4) e é oriunda do Projeto de Lei 781/20, do Senador Rodrigo Cunha (União-AL), aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro de 2022 e pelo Senado em março deste ano.

A proposta determina que as delegacias de atendimento à mulher funcionem 24 horas por dia, sete dias por semana, incluindo feriados. Esse atendimento deverá ser feito, preferencialmente, em sala reservada e por policiais do sexo feminino.