Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliaram como um “sinal ruim” a aprovação na quarta-feira (22), no Senado, da proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes da Suprema Corte. As votações, em primeiro e em segundo turno, tiveram o apoio de 52 senadores e outros 18 contra, incluindo o líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).
Uma das análises parte do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF. De acordo com pessoas próximas ao ministro ouvidas pelo Congresso em Foco, Barroso avaliou que “o sinal de que eles [senadores] têm voto para enquadrar é ruim”. Barroso não foi o único a manifestar, internamente, descontentamento com a aprovação da medida. Para outro integrante do Supremo, que pediu anonimato, a aprovação da proposta foi “um sinal de retaliação do que pelo conteúdo em si”.
Na prática, a aprovação da PEC coloca ainda mais lenha na fogueira da crise que há meses tem sido travada entre o Senado e o Supremo Tribunal Federal. A PEC proíbe qualquer ministro do STF de tomar decisões monocráticas (ou seja, sozinho) para suspender leis com efeitos gerais por inconstitucionalidade. As decisões monocráticas também não poderão ser emitidas para suspender atos de chefes de Poderes, ou seja, dos presidentes do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da República, Lula (PT).
A PEC é de autoria do Senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). No plenário, teve como relator Esperidião Amin (PP-SC). O senador aceitou ainda uma emenda de Pacheco para incluir as advocacias do Senado e da Câmara no processo de julgamentos de constitucionalidade de leis ou atos normativos que tiveram iniciativa do Congresso.
Antes da votação, Pacheco afirmou que conversou com o ministro Alexandre de Moraes sobre a PEC. Segundo ele, a proposta é uma “afirmação de prerrogativas e de competências” do Legislativo. “O ministro Alexandre compreende as circunstâncias do parlamento”, disse Pacheco a jornalistas.
No STF, segundo apurou o Congresso em Foco, as declarações de Pacheco não foram bem recebidas. Os ministros entendem que têm, em seu regimento interno, regras mais atuais sobre o tema. O próprio Supremo passou a adotar o prazo de 90 dias úteis para pedidos de vista de ministros. Depois disso, o caso é devolvido automaticamente para ser julgado.
O líder do Governo no Senado, Jaques Wagner foi a favor da PEC de autoria do Senador Oriovisto Guimarães
PEC QUE LIMITA PODERES DO STF: VEJA COMO CADA SENADOR VOTOU.
Por 52 votos a 18, o Senado aprovou a PEC que limita os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta foi encabeçada pela oposição, mas também ganhou apoio de congressistas governistas.
A PEC proíbe qualquer ministros do STF de tomar decisões monocráticas (ou seja, sozinho) para suspender leis com efeitos gerais por inconstitucionalidade. As decisões monocráticas também não poderão ser emitidas para suspender atos de chefes de Poderes, ou seja, dos presidentes do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da República, Lula (PT).
Entenda a PEC que limita poderes do STF
A proposta de emenda à Constituição foi apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) ainda em abril de 2021. Só começou a andar no Senado em agosto deste ano, em um contexto de tensão entre o Congresso e a Suprema Corte.
A relação do Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com o STF estremeceu depois de o Presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, ter feito uma fala sobre o bolsonarismo.
Em julho deste ano, durante encontro da União Nacional dos Estudantes (UNE) em Brasília, Barroso disse: “Derrotamos o bolsonarismo“. Após a repercussão do episódio, o ministro se desculpou e tentou se explicar, alegando que não teve a intenção de ofender eleitores do ex-presidente. Pacheco divulgou nota na época, condenando a fala do magistrado e cobrando retratação, o que ocorreu.
Nesse contexto, a PEC de Oriovisto chegou ao centro das atenções. O texto coloca limites na atuação de ministros, principalmente no que diz respeito às decisões do Congresso Nacional.
A leitura de que o STF tem invadido prerrogativas que são do parlamento impulsiona a proposta. Na CCJ, a relatoria ficou com o senador Esperidião Amin (PP-SC). O parecer foi aprovado no início de outubro.
Há três pontos centrais na PEC do Senado que avança como uma resposta parlamentar ao Supremo. São eles:
Decisões monocráticas
Com a PEC aprovada, os ministros ficarão proibidos de tomar decisões monocráticas, ou seja, de somente um dos integrantes da Corte, para suspender leis com efeitos gerais. As decisões monocráticas também não poderão ser emitidas para suspender atos de chefes de Poderes, ou seja, dos presidentes do Senado, Pacheco, e da República, Lula (PT).
Durante o recesso judicial, em casos excepcionais, que for considerado que há urgência ou o risco de dano irreparável, o ministro de plantão pode emitir uma decisão monocrática nos casos de leis ou atos de outros Poderes. No entanto, o plenário do STF, com seus 11 ministros, devem analisar o tema no máximo em 30 dias depois do fim do recesso.
“Não se pode mais conviver com um modelo em que decisões judiciais individuais e precárias determinem o futuro de questões de grande relevância nacional”, justificou Oriovisto ao apresentar a PEC.
Controle de constitucionalidade
O texto também coloca a necessidade de ser julgado em até 6 meses o mérito em ações de controle de constitucionalidade que tiverem decisões cautelares (provisórias). Se o STF não realizar o julgamento, a pauta será travada e a ação precisará ser analisada com prioridade, antes de outros processos.
A justificativa é que decisões que falam sobre a constitucionalidade podem ter consequências diretas para o funcionamento de políticas públicas, por exemplo. Além disso, quando uma decisão monocrática demora a ser analisada pelo plenário, segundo Oriovisto, se dá um cenário de instabilidade e insegurança jurídica.
Pedidos de vista
A PEC coloca ainda prazos para pedidos de vista (mais tempo de análise) no Poder Judiciário. Pelas novas regras, os pedidos precisam ser coletivos e com um limite de 6 meses. Esse prazo poderia ser prorrogado por mais 3 meses em que houver divergências entre os ministros.
Depois do fim do prazo, se o julgamento não retomar à pauta – prerrogativa do presidente do STF – o retorno seria automático. Nesse cenário, a ação teria preferência, a não ser que os ministros definiram por maioria que outros casos precisam ser julgados antes.
Se um ano depois do fim do prazo a matéria ainda não tiver sido votada, a pauta do Supremo será travada até uma decisão do plenário.
A leitura no Senado é que é possível fazer essas alterações sem que se interfira no Supremo porque são questões processuais. Pacheco reforçou essa ideia durante uma sessão temática realizada no plenário para o debate da PEC, na última quinta-feira (19).
“Não nos esqueçamos também que, assim como os demais Poderes, o Poder Judiciário precisa aprimorar as suas atividades. A maneira de agir, de julgar e de servir ao povo brasileiro está em constante evolução”, disse o presidente do Senado, que complementou:
“Respeitados todos os parâmetros objetivos da democracia, é mais que legítimo discutir e votar uma PEC que, ao alterar o rito processual da Suprema Corte, contribua para a evolução do próprio país como um todo, dando mais celeridade e legitimidade às decisões”.
Para uma emenda à Constituição ser realizada é necessário que os plenário da Câmara e do Senado concordem com exatamente o mesmo texto e o aprovem. A PEC que limita os poderes do STF ainda precisa ser votada pelo Senado e enviada à Câmara para análise dos deputados.
A PEC é de autoria do Senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). No plenário, teve como relator Esperidião Amin (PP-SC).
Entre os integrantes do governo que apoiaram o texto está o líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), segundo ele, para o governo Lula, essa medida é entre o Congresso e o Judiciário, então não há posição sobre a PEC.
No entanto, durante a sessão disse que não falava como líder do Governo, mas como Senador. Para ele, a tramitação diminuiu qualquer tipo de ruído ou interpretação de interferência do Senado na Suprema Corte.
“Portanto, eu entendo que com esta evolução e, na minha opinião, entendendo que nenhuma decisão deva ficar ad infinitum guardada, eu quero anunciar que o meu voto será o voto sim, a favor da PEC”, disse Wagner.
Veja como votou cada senador nos dois turnos da PEC que limita os poderes do STF:
Alan Rick (União Brasil-AC) – Sim
Alessandro Vieira (MDB-SE) – Sim
Ana Paula Lobato (PSB-MA) – Não Compareceu
Angelo Coronel (PSD-BA) – Sim
Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) – Sim
Augusta Brito (PT-SE) – Não
Beto Faro (PT-PA) – Não
Carlos Fávaro (PSD-MT) – Não
Carlos Portinho (PL-RJ) – Sim
Carlos Viana (Podemos-MG) – Sim
Chico Rodrigues (PSB-RR) – Sim
Cid Gomes (PDT-CE) – Não compareceu
Ciro Nogueira (PP-PI) – Sim
Cleitinho (Republicanos-MG) – Sim
Confúcio Moura (MDB-RO) – Não
Damares Alves (Republicanos-DF) – Sim
Daniella Ribeiro (PSD-PB) – Sim
Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) – Sim
Dr. Hiran (PP-PR) – Sim
Eduardo Braga (MDB-AM) – Não compareceu
Eduardo Girão (Novo-CE) – Sim
Eduardo Gomes (PL-TO) – Sim
Efraim Filho (União Brasil-PB) – Sim
Eliziane Gama (PSD-MA) – Não
Esperidião Amin (PP-SC) – Sim
Fabiano Contarato (PT-ES) – Não
Fernando Dueire (MDB-PE) – Sim
Fernando Farias (MDB-AL) – Não
Flávio Arns (PSB-PR) – Sim
Flávio Bolsonaro (PL-RJ) – Sim
Giordano (MDB-SP) – Sim
Hamilton Mourão (Republicanos-RS) – Sim
Humberto Costa (PT-PE) – Não
Irajá (PSD-TO) – Não compareceu
Ivete da Silveira (MDB-SC) – Sim
Izalci Lucas (PSDB-DF) – Sim
Jader Barbalho (MDB-PA) – Não compareceu
Jaime Bagattoli (PL-RO) – Sim
Jaques Wagner (PT-BA) – Sim
Jayme Campos (União Brasil-MT) – Sim
Jorge Kajuru (PSB-GO) – Não
Jorge Seif (PL-SC) – Sim
Jussara Lima (PSD-PI) – Não
Laércio Oliveira (PP-SE) – Sim
Leila Barros (PDT-DF) – Não
Lucas Barreto (PSD-AP) – Sim
Luis Carlos Heinze (PP-RS) – Sim
Magno Malta (PL-ES) – Sim
Mara Gabrilli (PSD-SP) – Sim
Marcelo Castro (MDB-PI) – Não
Marcio Bittar (União Brasil-AC) – Sim
Marcos Rogério (PL-RO) – Sim
Marcos do Val (sem partido-ES) – Sim
Mecias de Jesus (Republicanos-RR) – Afastado, licença particular
Nelsinho Trad (PSD-MS) – Sim
Omar Aziz (PSD-AM) – Não compareceu
Oriovisto Guimarães – Sim
Otto Alencar (Podemos-PR) – Sim
Paulo Paim (PT-RS) – Não
Plínio Valério (PSDB-AM) – Sim
Professora Dorinha Seabra (União Brasil-TO) – Sim
Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) – Não
Renan Calheiros (MDB-AL) – Afastado, licença de saúde
Rodrigo Cunha (Podemos-AL) – Sim
Rodrigo Pacheco (PSD-MG) – Presidente do Senado
Rogerio Marinho (PL-RN) – Sim
Rogério Carvalho (PT-SE) – Não
Romário (PL-RJ) – Não
Sergio Moro (União Brasil-PR) – Sim
Soraya Thronicke (Podemos-MS) – Sim
Styvenson Valentim (Podemos-RN) – Sim
Sérgio Petecão (PSD-AC) – Não compareceu
Teresa Leitão (PT-PE) – Não
Tereza Cristina (PP-MS) – Sim
Vanderlan Cardoso (PSD-GO) – Sim
Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) – Não compareceu
Wellington Fagundes (PL-MT) – Sim
Weverton (PDT-MA) – Sim
Wilder Morais (PL-GO) – Sim
Zenaide Maia (PSD-MA) – Não
Zequinha Marinho (Podemos-PA) – Sim
Parlamentares votam PEC que limita decisões do STF