O veto do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a trechos da Lei Orgânica das Polícias Civis causou indignação entre os profissionais que atuam na segurança pública do país. Em manifesto ao presidente, publicado na última terça-feira, 21, as maiores instituições que reúnem delegados e outras carreiras da Polícia Civil tentaram convencer o presidente a aprovar o texto na íntegra. Elas não foram atendidas.

Nesta sexta-feira, 24, entidades que representam a categoria publicaram um novo manifesto acusando o governo Lula de “traição”. Elas garantiram que a postura “traiçoeira e contraditória” do governo Lula “não ficará esquecida” — assim como a “intransigência” do Ministro-Chefe da Casa Civil, Rui Costa, e do Advogado-Geral da União, Jorge Messias.

 Policiais classificam como ‘lamentável’ postura Lula e do ministro Rui Costa

Assinaram o documento a Associação de Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL), a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL) e a Federação Nacional dos Peritos Oficiais em Identificação (FENAPPi).

Direitos básicos

Os vetos foram referentes a regras de previdência, licença classista remunerada e direito a indenizações inerentes à atividade policial civil, como insalubridade e periculosidade.

De acordo com o texto do manifesto, enquanto o crime está “cada vez mais organizado”, Rui Costa e o Jorge Messias, “associados ao Presidente Lula”, contrariam as orientações de vários outros ministros.

Lula vetou os seguintes trechos da Lei Orgânica das Polícias Civis:

transferência definitiva de policiais civis entre Estados depois de dois anos de permuta ou cessão;

assento para representante do Conselho Nacional da Polícia Civil no Ministério da Justiça e Segurança Pública e nos demais órgãos colegiados federais, estaduais e distrital que deliberem sobre políticas públicas da área de segurança; e

renomeação de cargos de policial civil para oficial investigador de polícia, com possibilidade dos servidores, inclusive os aposentados, optarem pela redesignação; e transformação dos cargos técnico-científicos de perícia criminal em perito oficial criminal.

“O presidente da República se esqueceu que policiais civis são, acima de tudo, trabalhadores e garantidores de direitos, e não marginais ou opressores”, afirmou o comunicado.

“Apesar de meses de diálogo, de atendermos todas as recomendações técnicas e políticas por parte do próprio Governo Lula para que não houvesse qualquer veto, acaba por prevalecer uma posição política antagônica a tudo que fora acordado, e uma literal traição às entidades de classe, aos congressistas, à categoria de policiais civis do Brasil e à sociedade brasileira”, publicaram as entidades.

“Até direitos básicos aos policiais civis aposentados serão vetados, deixando-os marginalizados e com insegurança jurídica e funcional, como se não tivessem mínima dignidade existencial mesmo diante de décadas de serviço de risco prestado à sociedade”, protestaram os policiais.

“Eles massacram as forças das polícias civis do Brasil e ferem de morte a principal ferramenta da investigação criminal”, lamentaram os policiais. “Lutaremos com todas as forças pela derrubada dos vetos presidenciais, que são vergonhosos e humilhantes”, avisaram os policiais.

Deputada do PT critica vetos de Lula em lei orgânica da Polícia Civil. Presidente barrou uma série de direitos que estavam presentes no texto aprovado pelo Congresso Nacional.

Os vetos do presidente Lula (PT), dentro da lei orgânica da Polícia Civil, foram criticados por uma das vice-líderes do PT na Câmara, a deputada Delegada Adriana Accorsi (GO).

No último dia 24/11, o presidente sancionou a norma, conforme informa o jornal Folha de S. Paulo.

Vetou, entretanto, uma série de direitos que estavam presentes no texto aprovado pelo Congresso Nacional, como a previsão de aposentadoria integral, licenças remuneradas e algumas indenizações.

Aos colegas de partido, a parlamentar afirmou, em um grupo da bancada, que o governo está “apanhando muito” por causa dos vetos. “Infelizmente não conseguimos reverter”.

As falas ocorreram em momento no qual os deputados demonstraram preocupação com a avaliação do Executivo, destacou a Folha.

Tentativa de revisão dos vetos

Deputados demonstraram preocupação com a avaliação do Executivo em relação a esta lei

Accorsi disse que sua “lealdade e confiança” no presidente Lula “são inabaláveis”.

Ela garantiu que apoia e colabora com o Executivo, No entanto, ressaltou que, como Policial Civil, considera que a Lei Orgânica é uma “construção que vem sendo realizada há muitos anos”.

“E finalmente com o apoio do governo, do Ministro Flávio Dino, do Ministro Alexandre Padilha, nós conseguimos elaborar uma proposta que conseguimos chegar a um acordo geral no país, com todas as entidades, com todos os policiais civis e também com deputados e senadores.”

A Folha informou, ainda, que a delegada acredita ser possível rever os vetos. Para ela, essa questão “talvez tenha sido orientada equivocadamente ao Presidente”.

“Nós estamos conversando sobre isso e acredito que o presidente tem essa sensibilidade de dialogar sobre essa possibilidade.”

No último dia 24, segundo a Agência Senado, Lula sancionou, com vetos, a Lei Orgânica Nacional das Policias Civis (Lei 14.735, de 2023). A legislação unifica as regras relativas a direitos, deveres e garantias da classe nos Estados e no Distrito Federal.

A proposta teve autoria do Poder Executivo. E permaneceu em tramitação por 16 anos no Congresso, tendo sido recebida no Senado apenas em 2023.