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Além da lei que autoriza a criação de cargos no Ministério Público da Bahia, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) sancionou sete projetos de lei, entre eles a autorização para empréstimo, reajuste de tarifa, fundo para a Polícia Civil e aumento dos valores do programa Bolsa Atleta.
O pedido de empréstimo que virou lei diz respeito aos US$42 milhões, o correspondente a mais de R$205 milhões, que serão, segundo o governador, destinados ao financiamento do programa Bahia Mais Digital. A operação de crédito se dará junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Jerônimo sancionou a Lei nº 14.648, de 26.12.2023, publicada no DOE de 27.12.2023, que criou o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil (FUNPCBA). O objetivo é, em caráter complementar, prover recursos financeiros para aplicação em ações e projetos de polícia judiciária, em especial os que contemplem a modernização dos processos de trabalho, o reaparelhamento da instituição, a aquisição de equipamentos permanentes para a corporação, a construção ou reforma de instalações e o investimento em qualificação técnica de servidores. O fundo não pode ser utilizado para o pagamento de encargos sociais.
O Fundo para a Polícia Civil será “alimentado” por diversas fontes, a exemplo do orçamento governamental, recursos confiscados ou provenientes da alienação dos bens perdidos em favor do Estado, verbas da União ou fruto de contratos ou convênios.
Jerônimo sancionou ainda o Plano Plurianual Participativo (PPA) para o período de 2024 a 2027, com a previsão de recursos para o quadriênio no montante de R$149,9 bilhões. Trata-se do planejamento estratégico das ações do Executivo, que promete participação popular.
Outra nova lei garante o reajuste na cobrança de taxas do sistema de transporte rodoviário intermunicipal. O valor do registro cadastral para as transportadoras de linhas regulares com delegação por concessão aumenta de R$719,11 para R$753,77, por exemplo. A nova legislação afeta ainda tarifas de dois serviços prestados pelo Detran (acesso on-line à base de dados por pessoas jurídicas cadastradas e envio de documentos pelos Correios) e da e mais dois na área de gás natural canalizado.
O governador também sancionou a lei que aumenta o valor das bolsas pagas pelo Estado a atletas, que sobe de R$800 para até R$3.800, a depender da categoria. Essa iniciativa foi comemorada por Jerônimo nas redes sociais.
Íntegra da Lei que criou o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil (FUNPCBA):
