Conforme publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), edição de 29/12/2023 o Regulamento de Uniformes da Polícia Penal (RUPP) tem por objetivo “estabelecer um conjunto de normas e procedimentos voltados para a devida utilização do uniforme, associado à indumentária funcional dos Policiais Penais, lotados nas Unidades Prisionais, Especializadas e Setores Administrativos, tendo como objetivo, a padronização, identidade ostensiva e melhoria da prestação de serviços no exercício de suas atividades, promovendo a distinção, segurança, higiene e saúde nos locais e postos de trabalho”.
O uso do novo traje é obrigatório para os agentes, de acordo com a agenda, evento, natureza e peculiaridade das atividades desempenhadas na unidade. A pasta ainda ressalta que a utilização de uniformes ou indumentária funcional fora de horário de serviço, ou sua aplicação por pessoa ou funcionário não autorizado, implicará em execução das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis.