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Salvador, BA
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Camaçari reuniu-se, na manhã desta quarta-feira (06/03), e decidiu pela constitucionalidade do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (PELOM) No 004/2023, que aumenta para 23 o número de vereadores no município. Atualmente, Camaçari conta com 21 parlamentares e o aumento só é possível por conta da estimativa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de que o município tenha alcançado população superior a 300 mil habitantes em 2021.
O PELOM é de autoria de todos os vereadores e, de acordo com o que determina o Regimento Interno da Casa, volta para o plenário para que seja criada Comissão Especial que conduzirá as discussões e tramitação da matéria na Casa Legislativa. O vereador Gilvan Souza (PSDB), que presidiu a reunião da CCJ, ressaltou a importância da matéria. “Camaçari está crescendo a passos largos e, com isso, crescem também as demandas do município. Portanto, é importante que esta Casa amplie o número de representantes da sociedade civil, amplificando ao máximo o seu poder de voz e de articulação para garantir avanços para a população”, defendeu.
Ainda na pauta da CCJ e que também estão entre as matérias aprovadas pelos integrantes do colegiado estiveram o PL No 085/2023, de autoria do vereador Ivandel Pires (Cidadania), que dispõe sobre o Título de Parceiro do Meio Ambiente; o PL No 086/2023, do vereador Mar de Areias (União), que denomina Arena Israel Abade o campo de futebol do Loteamento Senhor dos Passos, em Jacuípe; o PL No 089/2023, apresentado pelo vereador Dr. Samuka (Cidadania), que estabelece o direito das mães amamentarem os seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta de Camaçari; o PL No 096/2023, também do vereador Flávio Matos, que dispõe sobre a criação e inclusão do evento Semana da Indústria Plástica de Camaçari no Calendário oficial de festividades do município; o PL No 099/2023, de autoria do vereador Dr. Samuka (Cidadania), que institui em Camaçari a campanha contra o abandono de pessoas idosas; e o PL No 098/2023, do vereador Flávio Matos, que institui o Festival da Cultura Evangélica no município.
Duas matérias que declaram instituições como Utilidade Pública também foram analisadas e aprovadas, sendo elas o PL No 094/2023, do vereador Flávio Matos (União), que declara de Utilidade Pública a Associação Empresarial do Poloplast de Camaçari (AEPC); e o PL No 102/2023, do vereador Jamessom Silva (União), que declara de Utilidade Pública o Grupo de Apoio e Proteção ao Animal de Rua.
Já entre os projetos que foram rejeitados, por conta de itens considerados inconstitucionais, estão o PL No 087/2023, de iniciativa da vereadora Professora Angélica (PP), que propôs a criação da política municipal de apoio psicossocial às mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH); o PL No 097/2023, do vereador Ivandel Pires (Cidadania), que dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros, negras e pardos no serviço público municipal em cargos efetivos da administração pública; além de duas matérias de autoria do vereador Dentinho do Sindicato (PT), o PL No 100/2023, que assegura às pessoas com TEA o benefício da meia-entrada em eventos artísticos, culturais e esportivos realizados no município e o PL No 101/2023, que inclui a micropigmentação paramédica e o redesenho do complexo da aréola/mamilo através de prótese em 3D de silicone para pessoas mastectomizadas como serviço assistencial complementar do Sistema Único de Saúde (SUS) em Camaçari.
