Tramitando na Câmara dos Deputados há mais de três anos, o Projeto de Lei 5231/2020, do senador Paulo Paim (PT-RS), estabelece políticas de enfrentamento ao racismo por parte de corporações policiais, tal como o ocorrido em Porto Alegre (RS) com o motoboy negro Everton da Silva, detido pela Brigada Militar, a quem pedia ajuda após ter sido atacado a golpes de faca por um agressor branco. Segundo a relatora, o projeto não está emperrado por acaso: ele sofre obstrução por parte de frentes parlamentares como as bancadas da bala e evangélica.
O PL 5231/2020 se encontra sob relatoria da deputada Reginete Bispo (PT-RS). Ele prevê mudanças em dois eixos no funcionamento de corporações policiais e forças privadas de segurança: de um lado, criminaliza a abordagem motivada “por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual”. De outro, introduz matérias relacionadas a direitos humanos e combate ao racismo nos cursos de formação. O texto foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2020 e, desde então, aguarda análise na Câmara.
Veja a íntegra do relatório aprovado pelo Senado
“Infelizmente, as abordagens da segurança pública, de policiais, ao se tratar de pessoas periféricas, de pessoas negras, rompem com qualquer protocolo estabelecido”, apontou a deputada para defender o projeto, que tramita na Comissão de Direitos Humanos. Ou seja, em princípio, o texto não precisa passar pelo plenário da Casa. “Há uma negligência enorme no que diz respeito a esse fenômeno, bem como sobre o que é o racismo e como ele se manifesta”, acrescentou.
A relatora ainda chama atenção para a deficiência de normas internas e preparo técnico nas corregedorias que garantam a devida punição a policiais denunciados por discriminação racial, bem como a ausência de um marco regulatório das companhias de segurança privada, setor que atualmente conta com mais de 500 mil empregados ativos no país.
A grande dificuldade para conseguir aprovar o texto, segundo a deputada, parte da própria composição do colegiado. “O projeto não tramitou com a celeridade necessária porque um grupo de parlamentares obstruiu as pautas da comissão durante quase todo o período desde que chegou”, conta a relatora. “Notadamente deputados do PL, parlamentares vinculados à Frente Parlamentar da Segurança Pública [Bancada da Bala], vinculados à pauta de costumes, vinculados à bancada da bíblia [Frente Parlamentar Evangélica], entre outros que se pautam em uma agenda de retirada de direitos e que entendem que a polícia é soberana em relação ao cidadão e à cidadã”, especificou.
A posição contrária por parte de membros da bancada da bala foi demonstrada no voto em separado apresentado pelo deputado Junio Amaral (PL-MG), que é cabo na Polícia Militar de Minas Gerais e coordenador da frente por Minas Gerais. Na sua visão, abordagens truculentas motivadas por discriminação racial configuram a exceção, e não a regra das corporações policiais, cujas corregedorias “são exemplares nas apurações e consequentes sanções de condutas que violam os procedimentos policiais e a legislação penal”.
Segundo o deputado, “o que se verifica no Brasil é o retrocesso do avanço da ‘bandidolatria’ em decisões que refletem uma escalada do ativismo judicial em restringir os próprios instrumentos de execução da atividade policial, como a abordagem policial, o uso de algemas, o uso da força e até mesmo a apreensão de entorpecentes”.
Reginete Bispo repudia essa posição. “Vivemos em um Estado de Direito, onde qualquer cidadão que cometeu delito tem direito a um tribunal de justiça, que vai julgar, condenar e determinar a referida pena. Não temos um tribunal de execução, como alguns parlamentares querem que as polícias sejam”, afirmou.
A relatora conta que pretende permanecer na comissão em 2024, e planeja aprofundar a articulação junto às bancadas partidárias para tentar aprovar o projeto. “Espero imensamente que a nova composição do colegiado tenha sensibilidade para esta pauta, e que esse seja um dos primeiros projetos votados e aprovados. Não podemos aceitar com naturalidade que mais de 6 mil brasileiros sejam mortos pela polícia ao longo do ano e quase 80% sejam jovens negros”, declarou. A estatística citada é do último relatório da Human Rights Watch sobre a violência policial no Brasil.
No fim de semana o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, anunciou uma investigação a respeito da detenção do motoboy Éverton Guandeli da Silva pela Brigada (Polícia) Militar de Porto Alegre. Testemunhas acusam racismo na conduta dos policiais: de acordo com os presentes, Éverton, que é negro, havia sido agredido por um homem branco que portava uma faca, mas as forças de segurança o trataram como agressor, e não como vítima.
O caso foi no bairro Rio Branco, em Porto Alegre, por volta do meio-dia de sábado, e foi registrado em vídeo por pessoas que presenciaram a cena.
Projeto de Lei 5.231/2020