A Comissão de Segurança Pública do Senado analisa na terça-feira (9) um projeto que estabelece um marco para o uso de drones por órgãos de segurança pública. A proposta cria regras para os veículos aéreos não tripulados e as aeronaves remotamente pilotadas e proíbe armas acopladas e a automação total dos equipamentos.

O projeto é do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). A proposta ainda garante indenização por dano moral ou material para as pessoas que tiverem sua intimidade, privacidade ou imagem ferida pelo uso dos drones pelos órgãos de segurança pública.

No texto, é listado 15 situações onde o uso do equipamento poderá ser utilizado, caso seja aprovado. São elas:

• Apuração de infrações penais;
• Prevenção e repressão do tráfico de drogas ou de armas de fogo;
• Uso pela polícia marítima e aeroportuária e de fronteiras;
• Policiamento e patrulhamento ostensivo;
• Planejamento e execução de operações policiais;
• Cumprimento de mandados de busca e apreensão ou de prisão;
• Perseguição policial;
• Monitoramento ou vigilância de alvos e perícia.

Caso o projeto seja aprovado, os órgãos de segurança pública seguirão eventuais normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), do Ministério da Defesa e do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Redação