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Salvador, BA
Em reunião conjunta, realizada na manhã desta quarta-feira (12/06), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) aprovaram o Projeto de Lei No 1162/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025).
Essa foi a reunião final sobre o projeto, conforme cronograma de tramitação anunciado anteriormente, quando foram apresentados os pareceres conclusivos sobre as emendas apresentadas ao PL. No total, o projeto recebeu 8 emendas modificativas e uma emenda aditiva, tendo sido todas elas rejeitadas, após análise da consultoria contábil e da Procuradoria Jurídica. O projeto segue agora para discussão e votação em plenário, em dois turnos.
A CCJ também analisou mais três matérias em pauta. Foi aprovado o Projeto de Resolução Nº 015/2024, de autoria dos vereadores Niltinho (PRD) e Flávio Matos (União), que concede a Medalha Desembargador Montenegro a Valério da Conceição. Foi rejeitado por inconstitucionalidade o Projeto de Lei Nº 028/2024, de autoria da vereadora Professora Angélica (PP), que pretendia instituir o Programa Municipal de Valorização a Meninas e Mulheres Negras em Camaçari. Já o PL Nº 027/2024, de autoria do vereador Ivandel Pires (União), que dispõe sobre o exercício profissional de Assistência Espiritual Individual no município de Camaçari, foi retirado de pauta.
A Comissão de Ciência e Tecnologia também se reuniu e aprovou, sem ressalvas, o Projeto de Lei Nº 1138/2023, de autoria do Executivo, que dispõe sobre normas para instalação de infraestrutura de suporte para Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR) em Camaçari, autorizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), nos termos da legislação federal vigente.
Já a Comissão Especial para Análise do Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 1163/2024, que altera disposições a respeito do regime próprio de previdência social do servidor público municipal de Camaçari disciplinado pela Lei Complementar n. 1644/2020, realizou reunião prevista no cronograma de tramitação para recebimento de intervenções e sugestões referentes à matéria.
