Proposta de Lei Orgânica para a Polícia Civil/Ba, apresentada em 2007 ao governo do Estado, pela direção do Sindicato à época.

Histórico das Discussões sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil da Bahia

Esta publicação tem como objetivo mostrar aos colegas antigos e novos que as discussões sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil não são recentes, mas sim um tema que tem sido debatido há muitos anos. A trajetória dessas discussões é marcada por esforços contínuos para melhorar a estrutura e as condições de trabalho dos policiais civis na Bahia.

Sindpoc apresenta ao Secretário da Segurança e dirigentes da PCBA, proposta de Lei Orgânica para a Polícia Civil.

A Minuta de 2007

Em 2007, os Policiais Civis da Bahia, através do Sindpoc, elaboraram uma Minuta de Lei Orgânica da Polícia Civil (LOPC). Este documento foi resultado de um amplo debate dentro da categoria, que incluiu policiais civis e agentes administrativos, considerando-os como parte da Carreira de Apoio no Sistema de Carreiras Típicas de Estado. A elaboração da minuta envolveu especialistas na área e contou com a orientação de renomados mestres e doutores em Direito Constitucional e Administração Pública, como Arx Tourinho e Asclepiades Soledade, além de Aécio Poponeth.

Processo de Discussão e Substituição

A minuta de 2007 foi submetida à análise de várias instâncias, incluindo a Secretaria da Administração do Estado da Bahia (SAEB), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Secretaria de Segurança Pública (SSP), sendo discutida com representantes classistas. Em novembro de 2007, foi entregue ao governador Jaques Wagner para ser encaminhada à Casa Legislativa. Contudo, de maneira intempestiva, a minuta original foi substituída por outra elaborada pela cúpula da instituição policial, resultando na Lei 11.370/2009, (uma colcha de retalhos) vista como uma mera reestruturação e não uma Lei Complementar adequada.

Impacto e Continuidade das Discussões

A substituição da minuta original trouxe prejuízos significativos à categoria policial, criando uma lei que não atendeu plenamente às necessidades e expectativas dos policiais civis. A Lei 11.370/2009, apelidada de Lei Orgânica, vigente há 15 anos, continua sendo motivo de insatisfação, evidenciando a necessidade de uma Lei Orgânica verdadeiramente representativa e eficaz.

Reafirmando o Compromisso

A disponibilização da Minuta de LOPC/2007, tem como objetivo reafirmar o compromisso com os direitos e garantias dos policiais civis. É fundamental que os novos e antigos colegas compreendam que a luta por uma Lei Orgânica justa e representativa não é nova, mas sim um esforço contínuo que necessita do apoio e engajamento de toda a categoria.

Conclusão

Relembrar esse histórico é crucial para entender que as discussões sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil da Bahia vêm de longa data. É um tema que reflete a busca persistente por melhores condições de trabalho e reconhecimento adequado dos policiais civis. A luta continua, e é necessário que todos os membros da categoria estejam cientes e envolvidos nesse processo, pois a união e a perseverança são essenciais para alcançar uma legislação que realmente atenda às necessidades da classe.

No entanto, não devemos esquecer a importância de uma liderança institucional que garanta aos policiais civis a competência necessária para o exercício de suas funções constitucionais. Igualmente essencial é uma liderança sindical legítima e confiável, que defenda os direitos trabalhistas e o respeito ao profissional. Sem esses dois pilares, especialmente a força e a postura independente da entidade de classe, a categoria policial será sempre tratada pelo Estado como meramente figurativa.

E é exatamente esse sentimento de ABANDONO que a grande maioria está sentindo agora.

PROJETO COM JUSTIFICATIVA E SEUS ANEXOS

* I - Of encaminhando PROPOSTA para a SAEB (16.08.2007)

* II - PROPOSTA NA ÍNTEGRA

* III - JUSTIFICATIVA DO PROJETO

* IV -  RESUMO DO PROJETO

● ÍNDICE SISTEMÁTICO LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL

● I -  Sistema Único Policial Civil de Carreira Profissional da Polícia Civil da Bahia.

● II -  Cargos em Comissão da Polícia Civil da Bahia.

● III - Servidores Administrativos da Polícia Civil da Bahia.

● Sistema Único Policial Civil de Carreira Profissional da Polícia Civil da Bahia.

● IV - CORRESPONDÊNCIA CARGOS PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL.

● V -  Correspondência dos Órgãos da Polícia Civil da Bahia

-NOVA ESTRUTURA-

● VI -  COORDENAÇÕES CIRCUNSCRICIONAIS DA POLÍCIA CIVIL DA BAHIA.

● PROPOSTA DE  REMUNERAÇÃO NA LOPCBA:

SUBSÍDIO A PARTIR DE 2008 (Com base 95% Polícia Civil de Brasília).

(*) INTEGRA DO PROJETO: