Justiça condena Estado da Bahia em R$ 1 milhão por falhas na DEAM em Porto Seguro

Na quarta-feira (26/06), a Justiça condenou o Estado da Bahia a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos. A decisão judicial foi tomada após o Ministério Público da Bahia (MP-BA) denunciar a insuficiência de servidores e a falta de qualificação na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) de Porto Seguro, sediada no sul do estado.

Segundo o Ministério Público/BA, um estudo realizado pelo Centro de Referência de Atendimento à Mulher de Porto Seguro revelou que várias vítimas que solicitaram medidas protetivas na DEAM não receberam resposta às suas solicitações. Além disso, constatou-se que muitas mulheres não foram atendidas de maneira adequada, e inquéritos policiais não foram instaurados para investigar as ocorrências relatadas.

Medidas ainda precisam ser implementadas para garantir que a unidade policial mantenha, de forma permanente e exclusiva, um quadro mínimo de três delegados de polícia, um escrivão e quatro investigadores da Polícia Civil. A Justiça também determinou que o Estado da Bahia apresente, no prazo de 30 dias, um plano para reduzir o número dos inquéritos acumulados.

O valor da multa aplicada será destinado a um fundo específico, criado pelo artigo 13 da Lei Federal n º 7.347/85, para o combate à violência doméstica.

Redação