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O parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) da Bahia, que impede os Policiais Militares Estaduais de exercerem atividades remuneradas como motoristas de táxi ou de aplicativos, como Uber, configura uma aberração jurídica. Tal proibição não encontra respaldo na recente Lei Orgânica Nacional dos Militares e Bombeiros do Brasil, aprovada pela Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que não menciona qualquer restrição ao exercício de atividades remuneradas por policiais militares. É importante salientar que o Presidente Lula, ao sancionar a lei, não vetou a possibilidade de os PMs terem outras atividades remuneradas. Assim, em nível nacional, os policiais militares estão autorizados a exercer atividades remuneradas.
A Bahia, ao contrário, instituiu esse parecer arbitrário e abusivo, prejudicando os policiais militares estaduais. Com os salários baixos que recebem, muitos policiais são obrigados a buscar atividades complementares para sustentar suas famílias. Sem essa possibilidade, fica inviável arcar com despesas básicas como contas de água, luz, celular, IPTU, financiamento da casa e do carro, seguro, mensalidades escolares, medicamentos, alimentação e vestuário.
Se os policiais do Brasil iniciassem suas carreiras com salários líquidos de cerca de R$ 20.000,00, a necessidade de outras atividades remuneradas não existiria. Contudo, a realidade é que, após 30 a 40 anos de serviço, um policial militar na Bahia ganha entre R$ 5.000,00 e R$ 6.000,00 líquidos, o que é insuficiente para o custo de vida atual. Essa situação obriga muitos policiais a buscar outras fontes de renda para complementar seus salários, transformando-se em vendedores de doces, professores, comerciantes, representantes, motoristas de táxi e Uber, porteiros, entre outras atividades.
A proibição imposta pela PGE da Bahia, portanto, não só contraria a legislação nacional, mas também impõe uma carga ainda maior sobre os policiais, que já enfrentam uma remuneração inadequada e condições de trabalho desafiadoras.
É essencial que essa questão seja revista, permitindo que os policiais militares baianos possam buscar atividades remuneradas adicionais, assim como seus colegas de outras regiões do país.
Contato: (71) 99200- 0141
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