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O noticiário político do país está focado na pandemia do Covid-19. Com justa razão as atenções estão voltadas para a média de mortes diárias e para as dificuldades de vacinação. Afinal de contas já foram registrados mais de 430 mil óbitos em decorrência do coronavírus. Nas últimas semanas a Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no Senado Federal para averiguar responsabilidades sobre o fracasso das medidas sanitárias tem atraído boa parte dos holofotes da mídia.
Em função das dimensões da emergência sanitária, não espanta que o funcionamento dos governos nos níveis federal, estadual e municipal tenha sido profundamente afetado. No plano federal, a agenda de reformas praticamente foi congelada. A economia enfrenta uma grave recessão, cuja superação levará mais tempo do que seria necessário em função da falta de coordenação das medidas sanitárias. Depois da reforma da previdência, aprovada em 2019, é pouco provável que as reformas tributária e administrativa tramitem até o final deste ano. As reformas nas áreas da educação, infraestrutura e ciência e tecnologia também foram paralisadas.
A agenda de reformas da área de segurança pública também está congelada. As discussões sobre as medidas necessárias para aperfeiçoamento do Sistema Único de Segurança Pública foram deixadas de lado. A bem da verdade, mesmo antes da pandemia, a implementação do SUSP já havia deixado de ser prioridade do governo.
A implantação do Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública anunciada pelo ex-ministro Sérgio Moro não saiu do papel. O país segue sem ter um sistema governamental de estatísticas confiáveis sobre segurança. E o programa Em Frente Brasil, lançado em 2019 e voltado para redução dos homicídios, praticamente foi abandonado.
No legislativo, as discussões sobre a reestruturação das polícias pouco avançaram. Apesar da criação de uma comissão especial na Câmara dos Deputados, o assunto continua parado. A discussão sobre ciclo completo de polícia e termo circunstanciados permanecem no estágio que se encontravam em 2018.
O debate sobre o papel dos municípios na segurança pública também não progrediu. A despeito da importância do tema, o governo Bolsonaro não apresentou nenhuma proposta para regular a atuação das guardas municipais no controle da criminalidade e manutenção da ordem.
No plano federativo, o governo federal também não conseguiu avançar na pactuação de um Plano Nacional de Segurança Pública. O principal obstáculo não foi a pandemia, mas sim a incapacidade do governo Bolsonaro de dialogar com os governadores, sejam eles aliados ou opositores.
Pouco se avançou na reforma do sistema penitenciário, cuja gestão na maior parte dos estados continua sendo pouco profissional. O déficit de vagas, a falta de trabalho e educação para os presos seguem sendo problemas crônicos. Não se tem notícias de propostas governamentais para mitigar o problema.
A paralisia da agenda de reformas na área de segurança pública não se deve à pandemia. É bem verdade que a emergência sanitária se sobrepôs às demais agendas políticas. Mas, no caso específico da segurança pública, essa agenda nunca existiu. Ela está congelada desde 2018 quando foi aprovada a lei do SUSP.
Fonte: fontesegura.org.br
