Congressista de oposição ao governo Lula criticaram a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) da 3ª feira (25.jun.2024) de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Na prática, a conduta não deve se tornar legal, mas não será mais tratada como crime.
O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) disse em seu perfil no X (ex-Twitter) que a Suprema Corte está violando e ultrapassando a competência do Congresso e realizando “ativismo judicial”. De acordo com o ex-vice-presidente, “hoje é dia de festa no crime organizado”.
O senador Hamilton Mourão, diz que o Judiciário está violando a competência do Congresso.
O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) declarou que o Judiciário está legislando sobre temas como drogas e aborto. “Os iluminados do STF estão decidindo tudo nesse país”, afirmou.
Já o deputado Ricardo Salles (PL-SP) disse que o Brasil vai virar “uma fedentina de maconha generalizada, estilo Califórnia, Canadá e outras porcarias de laboratório sociológico por aí”.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) declarou que esta 3ª (25.jun) é um “dia triste” para o Brasil. Ele afirma que a decisão STF “praticamente libera o tráfico de drogas”, o que irá “abarrotar o SUS [Sistema Único de Saúde] com viciados”.
Pacheco critica decisão do STF sobre maconha: "Que não seja 'libera geral'"
("Tudo isso vai ter que ser objeto de um amplo debate, de um amadurecimento, inclusive com a sociedade. Mas que isso não represente, espero, um 'libera geral' em relação à maconha ou a qualquer tipo de droga, porque continua a deficiência [jurídica]", disse Pacheco)
Presidente do Senado afirma que a descriminalização do porte causa uma lacuna jurídica e invade competências da Anvisa e do Congresso.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta 3ª feira (25.jun.2024) esperar que a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal não signifique um “libera geral” da droga. Segundo o congressista, a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) causa uma “distorção grande no ordenamento jurídico” sobre o tema.
“Tudo isso vai ter que ser objeto de um amplo debate, de um amadurecimento, inclusive com a sociedade. Mas que isso não represente, espero, um ‘libera geral’ em relação à maconha ou a qualquer tipo de droga, porque continua a deficiência [jurídica]“, disse Pacheco a jornalistas.
Para o presidente do Senado, essa lacuna seria causada pelo fato de não haver normas administrativas para definir, na prática, medidas contra pessoas pegas com a droga.
Pacheco também afirmou que a Corte invade a competência técnica da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) de definir o que é droga, além da competência legislativa do Congresso.
“Há um critério técnico para se dizer se uma substância deve ser considerada um entorpecente ilícita ou não […] A Anvisa tem a maconha no rol de substâncias entorpecentes, como outras tantas. Como fica essa questão dessa decisão?”, perguntou.
O senador ainda disse considerar “inusitada” a mudança depois de 35 anos da vigência da Constituição e que há uma preocupação sobre os efeitos no combate ao tráfico de drogas.
Pacheco é o autor de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que proíbe o porte e a posse de todas as drogas, incluindo a maconha. O texto foi aprovado pelo Senado e pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados.
Pacheco critica decisão do STF sobre maconha: “Que não seja ‘libera geral'”