A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante transporte escolar gratuito adaptado aos alunos com deficiência da educação básica, no trajeto entre a casa e a escola.
Pelo texto, o transporte adaptado será fornecido pelo poder público, inclusive com apoio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), do governo federal. O Pnate financia o transporte escolar em estados e municípios.
A proposta inclui a obrigação no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) .
Direito
Conforme o parecer da relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), o texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Educação ao Projeto de Lei PL 4582/23, do deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS). “O direito ao transporte acessível para pessoas com deficiência é uma garantia fundamental que visa assegurar a inclusão e a igualdade de oportunidades”, disse Dayany.
Elaborado pelo deputado Rafael Brito (MDB-AL), o substitutivo estende o direito ao transporte adaptado gratuito a todos os alunos da educação básica, e não apenas aos estudantes do ensino fundamental e médio, como prevê a proposta original.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.