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A Proposta de Emenda Constitucional que dá ao Congresso Nacional a prerrogativa de anular uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), instância máxima do Poder Judiciário, é um escândalo.
Afronta a cláusula pétrea da independência dos Poderes.
Deixar a última palavra para o Parlamento sobre uma decisão da Alta Corte é jogar a Lei Maior na lata do lixo.
O mínimo que se pede aos homens públicos é juízo. O pega-pega de deputados e senadores com o ministro Alexandre de Moraes não pode ser motivo para que se rasgue o preceito constitucional de que os Poderes da República devem ter uma relação de harmonia e independência, sob pena de criar preocupantes fissuras no Estado democrático de direito.
(Coluna Wense, segunda-feira, 14 de outubro de 2024).
Marco Wense - Itabunense, Advogado e Articulista de Política. Assina a Coluna Wense, publicada diariamente em vários sites e blog da Bahia.
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