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O termo "ORDEM DE MISSÃO" — anteriormente conhecido como ORDEM DE SERVIÇO — é um instrumento essencial nas instituições policiais, destinado a formalizar a atuação dos agentes em diligências específicas. Seu propósito original é assegurar que ações policiais, como mandados de intimação e operações investigativas, sejam conduzidas com o respaldo e a organização adequados. No entanto, o uso deste instrumento na Polícia Civil da Bahia vem revelando irregularidades graves, a ponto de constituir o que muitos consideram uma "aberração jurídica."
Na prática correta, a Ordem de Missão deve ser cumprida por, no mínimo, dois Investigadores de Polícia Civil (IPCs), medida que visa garantir a segurança e o cumprimento legal das diligências. Porém, em algumas delegacias baianas, principalmente no interior, delegados (DPCs) estão expedindo Ordens de Missão direcionadas a apenas um Investigador, situação que coloca o policial em condição de vulnerabilidade e fere o procedimento legal. Casos ainda mais extremos têm sido observados, com a expedição de Ordens de Missão para escrivães de polícia (EPCs), carcereiros — funcionários municipais (servidores de prefeituras colocados à disposição de delegacias — Policiais Militares (PMs), todos sem a formação e o preparo adequado para essas ações e até os famigerados X-9[1].
Esse quadro preocupante não só desrespeita normas essenciais de segurança pública, como também expõe o sistema policial baiano a críticas. O registro de tais práticas no sistema de Procedimento Policial Eletrônico (PPE) gera um histórico de irregularidades que põe em risco tanto a estrutura hierárquica quanto a credibilidade das forças policiais. O desvio da função original da Ordem de Missão, quando direcionada para servidores sem atribuições para tal, é um reflexo da precarização e do despreparo de algumas delegacias no cumprimento de sua função.
O uso inadequado da Ordem de Missão na Polícia Civil da Bahia ilustra uma série de irregularidades que comprometem a segurança dos policiais. Em vez de garantir o bom andamento das diligências, a prática atual subverte a finalidade do instrumento, colocando-o a serviço de uma gestão que desrespeita os protocolos essenciais de segurança e profissionalismo. Para restabelecer a ordem e a legitimidade nas operações policiais, é urgente que a Secretaria de Segurança Pública da Bahia tome medidas imediatas corretivas e promova a devida capacitação dos envolvidos. Somente assim será possível restituir o valor legal da Ordem de Missão, garantindo que ela seja usada exclusivamente dentro dos parâmetros legais e que sua execução seja feita por profissionais qualificados, respeitando a legislação e o compromisso com a segurança pública.
[1] O "X9" e a Irregularidade das Funções Policiais no Interior
Nas unidades policiais, especialmente no interior do estado, uma prática antiga e preocupante continua se destacando: a presença do chamado "X9".
Esse termo se refere a pessoas estranhas à instituição policial que, sem qualquer vínculo oficial ou capacitação adequada, acabam desempenhando atribuições tipicamente policiais. Essas atividades incluem desde a coleta de informações até, em alguns casos, o apoio em diligências, atuando como informantes ou até assumindo funções de investigação, sem qualquer respaldo ou controle institucional. Essa situação não apenas expõe essas pessoas a riscos desnecessários, mas também compromete a segurança e a legalidade das ações policiais, uma vez que foge completamente do previsto pela legislação.
A atuação desses “colaboradores” ilegítimos revela lacunas sérias no quadro efetivo da segurança pública e gera consequências prejudiciais à imagem e ao funcionamento da própria instituição policial.
Em contextos policiais no Brasil, o termo "X9" é uma gíria popular que se refere a uma pessoa que denuncia ou informa segredos a autoridades ou outros grupos, frequentemente em troca de favores ou proteção. Esse termo tem algumas variações em diferentes regiões e contextos, e também é conhecido por outros nomes:
# Dedo-duro: termo comum em todo o Brasil, usado para se referir a alguém que delata ou entrega informações.
# Caguete: também amplamente usado, com a mesma conotação de traidor ou informante.
# Cabueta: uma variação de "caguete", utilizada em algumas regiões do Norte e Nordeste.
# Coelho: no Rio de Janeiro, o termo "coelho" pode ser usado para quem escapa de situações, mas, em certos contextos, também é associado a informantes.
# Coroa: em algumas regiões do Sudeste, "coroa" é utilizado em referência a informantes, geralmente pessoas mais velhas que fornecem informações às autoridades.
# Pombo-correio: termo informal que pode ser usado para quem transmite informações sigilosas.
Essas gírias podem variar entre estados e contextos específicos, principalmente entre comunidades locais e em certas divisões policiais, sendo que em muitas regiões a conotação é altamente negativa.
