A recente Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que visa centralizar a segurança pública sob a responsabilidade da União, trouxe à tona um debate complexo e sensível no país. A proposta busca delegar ao governo federal a condução de uma política nacional de segurança pública e defesa social, abrangendo a gestão do sistema penitenciário e o controle sobre as diretrizes de segurança seguidas por estados e municípios. Além disso, a PEC sugere a criação de uma “polícia ostensiva federal”, que substituiria a atual Polícia Rodoviária Federal (PRF), ampliando suas atribuições para cobrir rodovias, ferrovias, hidrovias e bens federais.
Um dos pontos centrais da proposta é a criação do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, que terá recursos exclusivos para apoiar o combate ao crime organizado, ao tráfico de drogas e a outros delitos de caráter interestadual. Esse fundo viria com a garantia de que seus recursos não poderão ser contingenciados, respondendo à necessidade de um financiamento mais robusto e direcionado à segurança pública.
A proposta parte da premissa de que o crime organizado opera de forma interestadual, sendo, portanto, uma questão de interesse nacional. Com a centralização, a União assumiria a função de legislar e planejar ações integradas, enquanto estados e municípios manteriam autonomia para adaptar essas diretrizes nacionais às suas realidades locais.
Repercussão e posicionamento dos governadores
A PEC provocou reações mistas entre os governadores. De um lado, há aqueles que apoiam a medida, acreditando que a centralização pode aumentar a eficiência no combate ao crime organizado, especialmente em estados com recursos mais limitados para estruturar suas forças de segurança. Governadores de regiões impactadas pelo tráfico de drogas e pela atuação de milícias, como os estados das fronteiras, expressaram apoio à PEC, considerando que o suporte federal ampliará suas capacidades de resposta.
Governadores e Ministros debatem impactos da PEC da Segurança Pública
Os governadores demonstram apoio moderado à PEC da Segurança Pública, proposta pelo ministro Ricardo Lewandowski, que visa centralizar e padronizar as políticas de segurança pública em âmbito federal, inspirando-se no modelo do SUS. Alguns governadores, como Tarcísio de Freitas (SP), veem a PEC como uma forma de fortalecer a colaboração entre estados e União, enquanto outros, como Renato Casagrande (ES), destacam a necessidade de uma atuação federal mais ativa contra o crime organizado. Governadores da oposição, como Romeu Zema (MG), mostram cautela, aguardando maior detalhamento da proposta.
Posição de Caiado e resposta de Lula
Ronaldo Caiado, governador de Goiás, criticou a PEC por temer perda de autonomia nas forças de segurança estaduais. Segundo ele, Goiás já enfrenta de forma eficaz seus desafios na segurança e não necessita de uma intervenção federal. Em resposta, o presidente Lula sugeriu que Goiás deveria ser visto como um exemplo positivo para os demais estados.
Reflexão de Flávio Dino
O ministro Flávio Dino destacou a importância de equilíbrio entre as esferas federal e estadual no tratamento da segurança pública. Para ele, qualquer alteração constitucional deve ser amplamente debatida, visando melhorias concretas no sistema e evitando interferências desnecessárias na autonomia estadual. Dino reforça que mudanças estruturais na segurança pública devem atender a uma necessidade real e contar com uma discussão robusta e abrangente.
Por outro lado, governadores de estados com estruturas de segurança mais robustas veem a PEC como uma ameaça à autonomia estadual, temendo que a União possa interferir nas particularidades regionais de segurança. Eles argumentam que a centralização ignora a diversidade das necessidades locais e pode comprometer políticas de segurança bem-sucedidas em certas regiões. Além disso, há receio de que a centralização traga maior dependência do Fundo Nacional, impactando o controle financeiro estadual e municipal.
A PEC que propõe centralizar a segurança pública no âmbito federal suscita questões complexas sobre o equilíbrio de poderes e responsabilidades entre a União e os estados. O crime organizado no Brasil se tornou um fenômeno transnacional, envolvendo redes que vão além das fronteiras estaduais e exigindo um enfrentamento coordenado e robusto. Com a criação de uma polícia ostensiva federal e um Fundo Nacional de Segurança Pública, a PEC visa centralizar o combate a ameaças de natureza interestadual, mas levanta receios sobre o impacto nas políticas regionais e na autonomia dos governos estaduais.
O ministro Ricardo Lewandowski também considera essencial repensar o pacto federativo.
“A motivação para apresentar essa proposta é a constatação de que, 36 anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a criminalidade mudou profundamente, superando a abordagem vigente e transformando-se de um problema local para uma ameaça transnacional”, ressaltou.
O titular da pasta da Justiça e Segurança Pública acrescentou que o rastreamento e o controle das organizações criminosas estão a cada dia mais complexos. “O combate a essa criminalidade exige, portanto, uma visão de segurança pública nacional, capaz de responder à nova dinâmica do crime de forma coordenada e eficaz em todos os níveis”, afirmou.
É inegável que o Brasil precisa de uma estratégia nacional para conter a escalada de crimes como o tráfico de drogas, a atuação de milícias e outras formas de criminalidade organizada que desafiam a capacidade de resposta isolada dos estados. A centralização de diretrizes e recursos pode trazer ganhos significativos de coordenação e resposta rápida, especialmente para estados que enfrentam dificuldades financeiras para equipar e manter forças de segurança eficazes. Ao mesmo tempo, para que a proposta alcance sucesso, é imprescindível que os estados tenham voz ativa e espaço para adaptar as diretrizes federais às suas necessidades específicas, garantindo que as ações no nível nacional reflitam e respeitem as realidades locais.
O maior desafio da PEC será harmonizar as políticas de segurança pública para que elas atendam aos objetivos nacionais sem sacrificar as iniciativas locais bem-sucedidas. Esse equilíbrio entre uma estratégia ampla e a valorização da experiência regional será fundamental para criar uma rede de segurança coesa, mas sensível às particularidades dos diferentes estados brasileiros. Essa colaboração precisa ser pautada em diálogo contínuo e na construção de um entendimento comum, em que União e estados possam agir de maneira coordenada, mas flexível.
Assim, para que a centralização seja verdadeiramente eficaz, é necessário um compromisso firme de que a União atue não como substituta, mas como parceira dos estados, oferecendo suporte e recursos que potencializem, ao invés de substituir, as políticas regionais. Somente com uma abordagem colaborativa será possível transformar o sistema de segurança pública em um mecanismo que atenda a todas as regiões do país, garantindo proteção, prevenção e enfrentamento efetivo ao crime organizado.
Integra da PEC da Segurança Pública, apresentada pelo Presidente Lula aos governadores: