O senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou, em pronunciamento nesta terça-feira (5), o fato de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter marcado para o dia 27 de novembro o julgamento de três ações que tratam da responsabilidade de provedores de internet na remoção de conteúdos com desinformação e disseminação de discurso de ódio de forma extrajudicial, sem determinação expressa pela Justiça. Para o parlamentar, a medida representa mais uma interferência do STF no Poder Legislativo, legislando sobre as redes sociais.
Girão ressaltou que o Congresso Nacional discute o assunto e citou o Projeto das Fake News ( PL 2.630/2020 ), que foi aprovado no Senado em 2020. O parlamentar, que é contrário à proposta, destacou que a matéria segue em análise na Câmara dos Deputados, que rejeitou a urgência do texto.
O senador também citou matéria do site Poder360, segundo qual o conteúdo do projeto poderá ser utilizado como base para a elaboração do voto de um dos relatores do julgamento no STF. Girão ainda criticou o ministro Flávio Dino, do STF, que segundo ele teria “ameaçado” o Congresso Nacional quando ministro da Justiça.
— Segundo palavras do ministro, ou o Congresso Nacional aprova a lei da censura, ou então o governo federal e o STF fazem o serviço. Olhe só que ameaça feita ainda no âmbito do dia 2 de maio de 2023. Isso é importante, e eu quero deixar muito clara aqui essa ameaça dele que coloca em xeque o nosso Congresso Nacional, o trabalho que nós fazemos pelo Senado, pela Câmara dos Deputados, eleitos diretamente pelo povo. Quero deixar claro que é prerrogativa explícita do Poder Legislativo debater amplamente tal assunto, que é sério e complexo, com a participação da sociedade em audiências públicas, tantas quantas forem necessárias. Isso para que se possa vencer o grande desafio de combater a desinformação, mas sem limitar a liberdade de expressão, um dos principais pilares da democracia.