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A Prefeitura de Petrolina realiza diariamente fiscalização em obras que estão em andamento no município. As ações são realizadas pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Sustentabilidade (SEDURBHS), com a finalidade de alertar e orientar os proprietários sobre a necessidade da emissão da licença para construção.
A licença garante que o projeto respeite as legislações urbanísticas e que a obra possui os documentos de responsabilidade técnica de execução. Toda obra só pode ser iniciada após a emissão da licença para construção. Em caso de obras não licenciadas, o dono do imóvel está sujeito a sofrer sanções do município, como embargo da obra, aplicação de multa e, até mesmo, demolição da construção.
A finalização da obra também é atestada através do certificado de conclusão, Habite-se, em que se comprova que a construção foi realizada legalmente, de acordo com as normas municipais, segura e pronta para ser habitada. O imóvel regularizado garante segurança jurídica e maior valorização pelo mercado imobiliário.
Para solicitar a Licença de Construção e o Habite-se junto a SEDURBHS, é necessário que o contribuinte preencha as exigências de documentações disponíveis no site oficial do Município, através do link: https://petrolina.pe.gov.br/cartadeservico/licenciamento-urbano/. Em caso de dúvidas, o requerente pode entrar em contato com a secretaria, através do telefone (87) 3983-7109.