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A Comissão de Infraestrutura (CI) se reúne na terça-feira (12), a partir das 9h, para analisar pauta com 16 itens. Entre eles está o projeto de lei que adiciona às diretrizes da política urbana brasileira a construção e a conservação adequadas de praças, parques e quadras esportivas ( PL 5.386/2023 ).
Apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), o projeto altera o Estatuto da Cidade ( Lei 10.257, de 2001 ) para exigir a adequada construção, instalação, sinalização, higienização e conservação dos equipamentos públicos e privados de uso coletivo. O objetivo é a prevenção de acidentes e a proteção da saúde dos usuários.
A senadora cita dados do Ministério da Saúde que indicam que, entre 2008 e 2021, mais de quatro mil crianças foram internadas na rede hospitalar do Sistema Único de Saúde (SUS) por acidentes em parquinhos e outros locais de recreação infantil. Ela também argumenta que, além da manutenção estrutural dos equipamentos, os gestores devem se preocupar com suas condições sanitárias.
“É frequente a contaminação de locais de recreação por agentes biológicos nocivos. Vê-se que a preocupação com a saúde dos frequentadores de equipamentos públicos deve ser abrangente. Instalações malconservadas, mesmo que aparentemente em bom estado, podem representar risco significativo para os usuários, seja de ocorrência de um acidente, seja de aquisição de patógenos”, afirma Damares na justificação do projeto.
O texto já tem a aprovação da Comissão de Direitos Humanos (CDH) e, na CI, recebeu parecer favorável do senador Cleitinho (Republicanos-MG), sem alterações. A votação será em caráter terminativo na comissão. Caso o projeto seja aprovado, e não haja recurso para discussão em Plenário, ele seguirá para votação da Câmara dos Deputados.
Pré-sal
Os senadores devem realizar ainda votação suplementar do projeto de lei que amplia as fontes de recursos da Pré-Sal Petróleo S.A. ( PL 6.211/2019 ). O objetivo da matéria é dar autonomia financeira a essa empresa pública. A matéria foi aprovada em primeiro turno no dia 8 de outubro, sob a forma de um texto substitutivo apresentado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).
O texto altera a lei que autorizou a criação da Pré-Sal Petróleo S.A. ( Lei 12.304. de 2010 ). Uma delas novas fontes autorizadas, por exemplo, seria uma parcela dos recursos destinados originalmente ao Fundo Social do Pré-Sal.
O autor da proposta é o ex-senador Arolde de Oliveira (RJ), falecido em 2020. Ele ressaltava que, por causa das determinações da criação da empresa, ela vem obtendo apenas receitas provenientes da gestão dos contratos de partilha de produção, por intermédio de um contrato firmado com o Ministério de Minas e Energia, frequentemente afetado por contingências orçamentárias.
O texto alternativo apresentado por Pontes busca assegurar a remuneração da empresa sem limitá-la às despesas de custeio e investimento e ao pagamento de tributos. O substitutivo determina que, no cálculo dos recursos que serão destinados ao Fundo Social, seja descontada a remuneração da Pré-Sal Petróleo S.A.
Meio Ambiente
Na pauta da CI está também um convite à ministra do Meio Ambiente, Marina Silva e à presidente da Petrobras, Magda Chambriard, para prestarem esclarecimentos sobre a possibilidade de criação de unidade de conservação marinha da foz do rio Amazonas ( REQ 99/2024 - CI ). O pedido vem do senador Lucas Barreto (PSD-AP).
No requerimento, o senador informa que o Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo e o Centro de Biologia da Marinha da USP vêm realizando debates sobre a preservação ambiental na foz do Amazonas. Nesse contexto, um dos temas aventados por alguns especialistas é a criação de uma unidade de conservação. Lucas Barreto manifesta preocupação com a possibilidade de a ideia afetar a exploração de petróleo na região.
“Nada disso motivaria um convite à ministra do Meio Ambiente e demais autoridades se não fosse a coincidência dessa unidade de conservação com as descobertas geológicas de reservas de petróleo e gás na costa do Amapá, Pará e Maranhão. Garantir a exploração de petróleo [na foz do Amazonas] será importante para o Brasil promover e sustentar a tão desejada transição energética”, opina o senador no requerimento.
