Uma lição importante que aprendi ao longo da minha trajetória é que, em negociações entre patrão e empregado, particularmente no caso de servidores públicos sob regime estatutário, devemos estar atentos às regras e princípios jurídicos que norteiam a Administração Pública. Diferentemente do regime privado, regido pela CLT, onde os "Acordos Coletivos" possuem respaldo legal e aplicam-se exclusivamente à empresa e seus empregados, no âmbito público, tal possibilidade ainda não é prevista em lei.
No regime privado, um "Acordo Coletivo" é fruto de uma negociação entre empresa e sindicato para solucionar conflitos específicos, e, ao ser firmado, adquire força de lei. Caso haja descumprimento, as partes podem recorrer ao Judiciário para exigir o cumprimento imediato. Já no setor público, embora tenhamos o direito de greve garantido pela Constituição, o cenário é marcado por lacunas legais. A regulamentação das negociações sindicais ainda não avançou, e, frequentemente, o Judiciário interfere indevidamente, atendendo aos interesses dos governadores e limitando nosso direito de greve. Apesar disso, nunca recuamos perante essas imposições e sempre exercemos esse direito constitucional sem aceitar multas ou restrições.
Durante meu período à frente do SINDPOC, percebi que o diálogo é essencial. Sempre busquei soluções para o equilíbrio dos interesses de ambas as partes, com prioridade para as demandas dos servidores policiais. Contudo, um dos maiores entraves para os avanços nas negociações não vem do "patrão" (Estado), mas de nossos próprios colegas do sistema policial. Vaidades e interesses pessoais de alguns membros da categoria têm dificultado as conquistas e a implementação de um sistema remuneratório mais justo e uniforme.
Portanto, é fundamental que superemos esses desentendimentos internos. Apenas com mais transparência, maturidade e respeito à categoria como um todo conseguiremos avançar nas negociações e alcançar melhorias significativas. Que as assembleias permanentes continuem sendo um espaço de avaliação e decisão democrática, garantindo que todos os policiais sejam ouvidos e respeitados.
As dificuldades enfrentadas pelos servidores públicos, em especial os policiais, vão além das barreiras impostas pelo Estado. É necessário amadurecer como categoria, priorizando a união e a transparência nas negociações. Que as lições do passado sirvam de guia para um futuro de mais diálogo, conquistas e valorização da classe policial, fortalecendo a luta por direitos e condições dignas de trabalho.
Por essa razão, discordei da negativa do Sindpoc em não aceitar os 21% apresentados pelo governo. Na minha opinião não deveria recusar, deviam continuar e seguir a negociação sob a argumentação que muitas vidas estavam em jogo, principalmente os policiais aposentados e ativos prestes a se aposentar, e precisa agregar mais alguns itens, como por exemplo a Ascensão Funcional Profissional, a Fusão do dos cargos de IPC e EPC, em único cargo de OIP e outros que somariam aos 21% indiretamente a valorização profissional e policial, estabelecer DAS 3 para os IPC e EPC, chefes de SI, Cartório e Posto Policiais, assim como DAS 2D para os Gestores de Delegacias Circunscricionais.
Erraram, feio.
(*) Crispiniano Daltro é administrador, figura reconhecida no cenário policial, sindical e dos movimentos sociais na Bahia. Pós-graduado em Gestão Pública de Municípios pela UNEB, atuou como Coordenador e professor do curso de Investigador Profissional/Facceba. Exerceu a função de Investigador da Polícia Civil da Bahia, consolidando uma trajetória marcada pelo engajamento em prol da categoria policial e da sociedade.
Com forte histórico de ativismo, Crispiniano já foi presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (SINDPOC), onde liderou mobilizações em prol dos profissionais da Segurança Pública. Foi Coordenador da Federação dos Trabalhadores Públicos da Bahia (FETRAB).
Atualmente, além de sua militância, ele compartilha reflexões e análises nos sites Página de Polícia e O Servidor, onde mantém a Coluna Crispiniano Daltro. Sua atuação abrange discussões sobre segurança pública, política e direitos trabalhistas, consolidando-o como uma voz ativa na busca por justiça e reconhecimento profissional para os servidores públicos.
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