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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) projeto de lei que estabelece medidas de apoio e proteção para o trabalhador ou trabalhadora doméstica resgatado de condição análoga à de escravo. O texto será enviado ao Senado.
De autoria do deputado Reimont (PT-RJ), o Projeto de Lei 5760/23 foi aprovado com substitutivo da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), segundo o qual as pessoas resgatadas dessa condição terão direito a medidas protetivas se determinadas pelo juiz e deverão ser inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e em cadastros de programas sociais estaduais e municipais.
O texto prevê ainda prioridade na concessão de Bolsa Família se atenderem aos requisitos de concessão, mas esse direito abrange todas as pessoas resgatadas de condição análoga à de escravo, não somente para trabalhadores domésticos.
Quando a vítima também tenha sofrido lesão corporal praticada por agente que tenha se valido das relações domésticas, o acusado estará sujeito à pena qualificada de reclusão de 2 a 5 anos, enquanto a pena padrão é de detenção de três meses a um ano.
Além disso, o delegado deve informar ao Ministério do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho, em até 48 horas, se há indícios de redução à condição análoga à de escravo ou outra forma de violência doméstica.
Outra mudança prevista no texto é o aumento de três para seis salários mínimos das parcelas a receber pelas pessoas resgatadas da condição análoga à de escravo.
A relatora, deputada Benedita da Silva, alterou a proposta para assegurar a promoção e a proteção dos direitos de trabalhadores domésticos. "São disposições que contribuirão para resgatar não somente as pessoas submetidas ao trabalho doméstico em condições análogas à de escravo, mas também a sua dignidade e cidadania, muitas vezes vilipendiadas por décadas ou, pior ainda, por toda uma vida", disse.
Benedita afirmou que a proposta trata principalmente do direito das mulheres. "Creio que será um presente para essas trabalhadoras que, anos a fio, buscam ter seguridade sobretudo", afirmou.
Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de dezembro de 2023, o Brasil tem mais de 6 milhões de empregadas e empregados domésticos, sendo 90% deles do sexo feminino.
Fiscalização
Nos procedimentos de fiscalização, o projeto aprovado muda as normas para a entrada do fiscal do trabalho na residência do empregador doméstico.
Atualmente, essa visita na residência, em razão do preceito constitucional de inviolabilidade do domicílio, depende de agendamento e entendimento prévio entre fiscalização e empregador. Com a nova versão, a entrada na residência dependerá de autorização do empregador ou, caso resida ali, do trabalhador.
Para fiscalizar a prática de redução à condição análoga à de escravo não será necessário também a dupla visita.
Custos
Os custos aumentados em decorrência do projeto serão bancados pelo orçamento da seguridade social segundo as disponibilidades financeiras.
Participação
Sobre a prevenção de abusos, assédios, discriminação, violência e redução à condição análoga à de escravo de trabalhadores e trabalhadoras domésticas, o texto determina ao poder público garantir a participação dos sindicatos e demais entidades representativas na formulação das políticas públicas e no estabelecimento de mecanismos de proteção da categoria.
Também terá de criar mecanismos para facilitar o acesso pleno à Justiça, à adequada investigação, processamento, responsabilização e reparação das denúncias e o acesso a programas específicos de acolhimento, reinserção e readaptação.
Debate em Plenário
O autor da proposta, deputado Reimont, lembrou que as empregadas domésticas acampavam ao lado da Câmara para que os direitos delas estivessem na Constituição. "Foi por causa da luta delas que a nossa querida presidenta Dilma Rousseff estabeleceu os marcos para os direitos das domésticas."
Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), ainda há continuidade da exploração do trabalho escravizado no Brasil. "Volta e meia os fiscais do trabalho encontram pessoas, no campo e na cidade, em condições análogas à escravidão", disse.
De acordo com dados do Ministério do Trabalho e Emprego, foram resgatados 3.190 trabalhadores em 2023 e outros 2.587 em 2022.
O deputado Bibo Nunes (PL-RS), vice-líder do PL, afirmou que o trabalho escravo de mulheres é inconcebível. "Não tem como aceitar e temos de punir quem ainda pratica esse ato bárbaro."
