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Salvador, BA
Em reunião conjunta realizada na manhã desta quarta-feira (04/12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) deliberaram sobre sete projetos em pauta. Entre os aprovados está o PL No1173/2024, que autoriza a regularização de imóveis integrantes dos diversos programas municipais de incentivo ao desenvolvimento de atividades industriais, comerciais, de prestação de serviço, ou que gerem emprego e renda aos munícipes. A matéria também foi aprovada em reunião da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano, com uma emenda modificativa, e segue para votação em plenário.
A CCJ e CFO também aprovaram o Projeto de Lei No044/2024, de autoria do vereador Deni de Isqueiro (União), que institui a Política Municipal de Apoio e Atenção Integral às Pessoas Ostomizadas; o PL No048/2024, do vereador Dílson Magalhães Júnior (PP), que dispõe sobre a inclusão da Marcha para Jesus em Areias, no Calendário Oficial de Festas Populares ou Eventos do Município, na data de 30 de setembro; o PL No055/2024, do vereador Dentinho do Sindicato (PT), que dispões sobre denominar a Praça Guarajuba como praça João Fonseca; e o Projeto de Resolução No020/2024, de autoria da Mesa Diretora, que fixa o subsídio dos vereadores para o ano de 2025.
Foi retirado de pauta o PL No046/2024, do vereador Dílson Magalhães Jr. (PP), que dispõe sobre a Política Municipal de uso da cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos a base planta inteira ou isolado, que contenha em sua fórmula as substâncias Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC), nas unidades de saúde pública municipal e privada ou conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do município de Camaçari. Foi reprovado, ainda, por inconstitucionalidade, o PL No045/2024, do vereador Júnior Borges (União), que dispõe sobre a autorização a incluir no Programa de Vacinação Antirrábica, gratuita da cidade de Camaçari, as vacinas V10 e V4, no combate e prevenção às doenças em animais domésticos.
Também em reunião nesta quarta-feira (04/12), além do PL No073/2024, do Poder Executivo, a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano aprovou o PL No056/2024, de autoria do vereador Ivandel Pires (União), que dispões sobre incluir o transporte público universitário do município na lista de serviços essenciais.
Lei Orgânica do Município– A Comissão Especial para análise da Proposta de Revisão da Lei Orgânica do Município de Camaçari também realizou reunião nesta quarta-feira, durante a qual promoveu amplo debate sobre Substitutivo apresentado à proposta. Foram discutidos diversos aspectos sobre tramitação, forma, prazos e outras questões relacionadas. A matéria foi aprovada pela Comissão e deve retornar à Comissão de Constituição e Justiça para análise e demais encaminhamentos. A Comissão Especial de Proposta de Revisão da Lei Orgânica é presidida pelo vereador Niltinho (PRD), e tem o vereador Herbinho (União) como relator. Como membros compõem o colegiado os vereadores Jamelão (Cidadania), Deni de Isqueiro (União) e Tagner (PT).
Lei Orçamentária Anual– A CCJ também deliberou sobre o Projeto de Lei No1169/2024, de autoria do Poder Executivo, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o ano de 2025. A Lei Orçamentária Anual, como é popularmente conhecida, foi aprovada pelo colegiado com três emendas apresentadas pela própria CCJ. O PL segue agora para discussões e votações em plenário, previstas para os dias 10 e 12 de dezembro.
