O ano de 2024 foi marcado por avanços significativos na reorganização da segurança pública no Brasil. Em destaque, esteve a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma iniciativa do Governo Federal que visa integrar e fortalecer as ações entre os entes federados, promovendo maior eficiência no combate ao crime organizado. Inspirada em modelos como o Sistema Único de Saúde (SUS), a proposta busca estabelecer diretrizes nacionais e uma linguagem unificada para a segurança pública, mantendo a autonomia dos estados e municípios.
A Construção da PEC - Integração e Diálogo
Ao longo do ano, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, conduziu um amplo diálogo com governadores, prefeitos e secretários de segurança pública de todas as regiões do país. Esse esforço de articulação incluiu encontros com o Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) e o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central (BrC), onde foram discutidos pontos como a criação do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária.
Durante esses debates, foram levantadas preocupações sobre a necessidade de padronizar boletins de ocorrência, mandados de prisão e outros protocolos, bem como o fortalecimento das forças de segurança para enfrentar desafios transnacionais da criminalidade.
Principais Mudanças Propostas
Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp): Criado em 2018, o Susp passa a ter status constitucional, garantindo maior estabilidade e resistência a mudanças políticas de curto prazo.
Expansão da Atuação Federal: A Polícia Federal (PF) ampliará suas competências em crimes ambientais e interestaduais. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) será transformada em uma polícia ostensiva federal, com atuação também em ferrovias e hidrovias.
Padronização Nacional: Protocolo único para boletins de ocorrência, mandados de prisão e outros processos, promovendo comunicação eficiente entre as polícias.
Fundo Nacional de Segurança Pública: Constitucionalização do fundo, garantindo recursos contínuos e protegendo-os de contingenciamentos.
Diretrizes Nacionais: União como responsável por estabelecer diretrizes gerais para políticas de segurança e defesa social.
Controvérsias e Ajustes
Apesar do apoio majoritário, a PEC enfrentou resistências de governadores, principalmente em relação à prerrogativa federal de definir diretrizes gerais. Governadores como Ronaldo Caiado, de Goiás, pediram maior autonomia legislativa para os estados em temas de segurança. Essas críticas foram debatidas em reuniões como o Fórum Nacional dos Governadores, resultando em ajustes no texto final da PEC.
Impactos e Perspectivas - O que muda?
Maior Integração: As forças de segurança trabalharão de forma coordenada em nível nacional, reduzindo lacunas nas investigações.
Recursos Garantidos: Investimentos em tecnologia, capacitação e equipamentos estarão protegidos de cortes orçamentários.
Fortalecimento Federal: A criação da polícia ostensiva federal trará uma nova dinâmica para o combate ao crime organizado em vias de transporte.
O que não muda?
Autonomia dos Estados: Os estados e municípios continuarão gerindo suas próprias polícias.
Sistemas Descentralizados: As unidades federativas manterão seus sistemas tecnológicos.
A PEC da Segurança Pública representa um marco na história do Brasil ao propor soluções estruturais e integradas para um problema tão complexo quanto a criminalidade. Com sua implementação prevista para os próximos anos, espera-se que a união de esforços entre União, estados e municípios resulte em um sistema mais eficaz, transparente e capaz de enfrentar os desafios do futuro.
Essa iniciativa tem o potencial de redefinir a forma como o Brasil lida com a segurança pública, especialmente ao enfrentar um cenário em que o crime organizado atua de maneira transnacional. A integração entre as polícias, o uso de tecnologia de ponta e a padronização de protocolos podem se tornar instrumentos essenciais para proteger a população e garantir a paz social. Além disso, a PEC estabelece as bases para que as políticas de segurança sejam mais consistentes e menos suscetíveis às mudanças políticas, proporcionando maior estabilidade institucional.
No entanto, o sucesso dessa reforma dependerá não apenas de sua aprovação, mas também de um processo de implementação inclusivo e colaborativo, que respeite as particularidades regionais e garanta o compromisso de todos os envolvidos.
A PEC da Segurança Pública é mais do que uma mudança legislativa; é um passo essencial para um Brasil mais seguro e unido.