A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo governo federal, visa promover uma reforma estrutural no sistema de segurança pública do Brasil. Inspirada no modelo do Sistema Único de Saúde (SUS), a proposta busca criar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com o objetivo de integrar os órgãos de segurança, padronizar procedimentos e melhorar a eficácia no combate à criminalidade. Apesar do seu caráter inovador, a PEC enfrenta críticas e demanda ajustes significativos para atender às necessidades do setor e da sociedade.
Principais Mudanças Propostas pela PEC
Criação do SUSP
O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) busca unificar procedimentos e padronizar documentos como boletins de ocorrência, mandados de prisão e certidões de antecedentes criminais. A proposta visa eliminar barreiras entre os diferentes órgãos de segurança, promovendo maior comunicação e eficiência no trabalho policial.
Nova Função da PRF
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) será renomeada como Polícia Viária Federal, com competências expandidas para atuar em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Essa mudança retira as funções investigativas da corporação, focando em patrulhamento e prevenção.
Reforço à Polícia Federal
A PEC amplia as competências da Polícia Federal para incluir crimes ambientais, organizações criminosas e milícias, com ênfase em crimes interestaduais e internacionais. Essa medida busca fortalecer o papel da corporação no combate ao crime organizado.
Constitucionalização de Fundos
Os Fundos Nacionais de Segurança Pública e Penitenciário passam a ser protegidos contra contingenciamento. A partilha de recursos entre União, estados e municípios será assegurada, garantindo financiamentos regulares para o setor.
Participação da Sociedade Civil
A PEC propõe a inclusão da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública, promovendo maior transparência e alinhando as demandas da população às diretrizes implementadas.
Críticas e Ajustes no Texto Original
A PEC gerou resistências, especialmente por parte dos governadores, que criticaram a centralização excessiva de poder pela União. O texto original previa diretrizes de "observância obrigatória", ameaçando a autonomia estadual. Após revisões, o ministro Ricardo Lewandowski ajustou o texto, garantindo a manutenção das competências estaduais.
Outra crítica veio da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), que apontou a exclusão da polícia científica como um retrocesso. Segundo a entidade, a ciência é essencial para investigações modernas e eficazes, e sua ausência compromete o funcionamento do sistema de segurança. (Confira NOTA PÚBLICA)
Desafios e Próximos Passos
A PEC agora segue para tramitação no Congresso Nacional, passando inicialmente pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ). Sua implementação depende da resolução de desafios cruciais:
Investimento em Tecnologia: Integrar sistemas e facilitar o compartilhamento de informações exige avanços tecnológicos significativos.
Capacitação Policial: A qualificação contínua é essencial para aplicar as novas diretrizes.
Governança e Colaboração: A articulação entre União, estados e municípios é imprescindível para o sucesso do SUSP.
Nota Pública e Visões Críticas - Posicionamento da FENAPEF
A Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF) manifestou insatisfação com a proposta, destacando a falta de modernização no modelo investigativo. Segundo a entidade, o modelo atual é obsoleto e centralizado, o que limita a eficiência das operações policiais. A Fenapef também destacou a ausência de uma reforma nas carreiras policiais, crucial para motivar os agentes e promover a meritocracia. (Confira NOTA PÚBLICA)
Visão da FenaPRF
Por sua vez, a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) apontou a necessidade de fortalecer a colaboração entre as instituições policiais e investir em estruturas mais eficientes.
A PEC da Segurança Pública representa uma oportunidade única para modernizar o sistema de segurança do Brasil. Medidas como a padronização de procedimentos, o fortalecimento das forças policiais e a proteção de fundos são avanços significativos. No entanto, ajustes são indispensáveis para garantir sua eficiência.
O sucesso da PEC depende de um amplo diálogo entre governo, especialistas e sociedade civil. Investimentos em tecnologia, capacitação e modernização do modelo investigativo são cruciais. Além disso, é essencial que a segurança pública seja tratada como prioridade de Estado, transcendente a governos e ideologias.
Para que a PEC alcance todo o seu potencial, é necessário adotar uma visão estratégica de longo prazo, comprometida não apenas com a redução imediata da criminalidade, mas também com a construção de um sistema mais justo e eficiente. A valorização das carreiras policiais, a integração entre as esferas de governo e o uso inteligente de recursos tecnológicos podem transformar a segurança pública no Brasil.
Se implementada com as devidas revisões e acompanhada de ações efetivas, a PEC pode ser o marco inicial de uma nova era para o combate à criminalidade no país. Uma segurança pública eficiente não é apenas um desejo, mas uma necessidade urgente para garantir a paz e a prosperidade de todos os brasileiros.
É urgente reformular o modelo de investigação e valorizar as carreiras policiais para garantir mais eficiência e segurança à população.