POLÍCIA 24 HORAS O FALSO DECRETO
A disseminação de Fake News em Grupos de WhatsApp:
O Falso Decreto de concessão de reajuste e vantagens para Policiais Militares da Bahia. Circula em grupos de WhatsApp de policiais civis e militares um texto supostamente assinado pelo governo do Estado da Bahia, anunciando um reajuste salarial e benefícios para os PMs.
05/02/2025 08h03 Atualizada há 6 horas
Por: Carlos Nascimento Fonte: Redação

Entenda por que a notícia é falsa e como o processo de reajuste salarial realmente funciona.

Circula em grupos de WhatsApp de policiais civis e militares um texto supostamente assinado pelo governo do Estado da Bahia, anunciando um reajuste salarial e benefícios para os Policiais Militares. O texto, apresentado como um "Decreto nº 8237, de 04 de fevereiro de 2025", prometia aumentos salariais progressivos, adicional de periculosidade, bolsa de qualificação policial e melhorias em equipamentos. No entanto, trata-se de uma notícia falsa, que vem sendo compartilhada de forma desenfreada, gerando expectativas equivocadas entre os profissionais da segurança pública.

*O que diz o texto falso?*

O texto em questão simula um decreto governamental, com uma estrutura formal e detalhes que poderiam enganar até os mais atentos. Ele menciona um aumento salarial de 8% a partir de abril de 2025, seguido de reajustes anuais, além da criação de benefícios como a Bolsa de Qualificação Policial e o reforço no fornecimento de equipamentos. Apesar de parecer convincente, o conteúdo é completamente fictício.

*Por que é fake news?*

No Brasil, qualquer reajuste salarial ou concessão de benefícios para servidores públicos, incluindo policiais militares, precisa seguir um rito específico. Isso envolve a elaboração de um projeto de lei, que deve ser enviado à Assembleia Legislativa do Estado. Após ser apreciado e votado pelos deputados estaduais, o projeto só se torna lei se for sancionado pelo governador. Um decreto, por si só, não tem o poder de conceder reajustes salariais ou criar benefícios dessa natureza. Portanto, a notícia que circula nos grupos de WhatsApp é falsa e não tem qualquer fundamento legal.

*A disseminação de fake news e seus impactos*

A rápida disseminação de notícias falsas, especialmente em grupos de WhatsApp, é um fenômeno preocupante. Muitas pessoas, ao receberem informações que parecem oficiais e detalhadas, acabam acreditando e compartilhando sem verificar a veracidade. No caso dos policiais militares, a expectativa gerada por esse falso decreto pode causar frustração e descontentamento, além de prejudicar a credibilidade das instituições públicas.

É importante destacar que a propagação de fake news pode ter consequências graves, como a desinformação, a criação de expectativas irreais e até mesmo a desestabilização de setores importantes, como a segurança pública. Por isso, é fundamental que os cidadãos verifiquem a fonte das informações antes de compartilhá-las, principalmente quando se trata de assuntos sensíveis, como reajustes salariais e benefícios.

A notícia que circula em grupos de WhatsApp, supostamente anunciando um reajuste salarial para os Policiais Militares da Bahia por meio de um decreto, é falsa. Qualquer reajuste ou benefício para servidores públicos precisa ser aprovado por meio de um projeto de lei, que deve passar pela Assembleia Legislativa e ser sancionado pelo governador. A disseminação de fake news, como essa, pode causar confusão e frustração, além de minar a confiança nas instituições. Portanto, é essencial que todos estejam atentos e verifiquem a veracidade das informações antes de compartilhá-las, evitando a propagação de notícias falsas.

Vide texto do "FAKE NEWS"

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
DECRETO Nº 8237, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025

Dispõe sobre a concessão de benefícios e melhorias para os Policiais Militares do Estado da Bahia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo IX da Constituição do Estado, e considerando a necessidade de valorização e aprimoramento das condições de trabalho dos Policiais Militares,

DECRETA:

Art. 1º

Fica instituído o Adicional de Periculosidade, no percentual de 30% sobre o soldo, em reconhecimento ao risco da atividade policial e à necessidade de valorização da tropa.

Art. 2º

Fica determinado o reajuste salarial progressivo dos Policiais Militares do Estado da Bahia, a ser aplicado da seguinte forma:
I – 8% de aumento a partir de abril de 2025;
II – 6% de aumento a partir de janeiro de 2026;
III – 6% de aumento a partir de janeiro de 2027.

Parágrafo único: O governo do Estado revisará anualmente a política de reajuste salarial para garantir a valorização contínua da categoria, considerando a inflação e os índices econômicos.

Art. 3º

Fica criada a Bolsa de Qualificação Policial, no valor de R$ 1.200,00 mensais, destinada aos Policiais Militares que estiverem regularmente matriculados em cursos de especialização, graduação ou pós-graduação voltados para a segurança pública.

Art. 4º

Fica determinado o reforço no fornecimento de equipamentos e tecnologia para a Polícia Militar, garantindo:
I – A aquisição de coletes balísticos de última geração, mais leves e resistentes;
II – A renovação da frota de viaturas com veículos modernos e equipados;
III – A ampliação do uso de câmeras corporais, assegurando mais transparência e segurança nas abordagens.

Art. 5º

Fica instituído o Adicional de 125% de CET (Condições Especiais de Trabalho) para todos os Policiais Militares da Bahia, considerando a complexidade e a exigência da atividade policial.

Art. 6º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, EM 04 DE FEVEREIRO DE 2025.

Jerônimo Rodrigues
Governador do Estado da Bahia