O decreto do novo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que acaba com o direito à cidadania automática por nascimento nasceu em uma encruzilhada. Ele não irá longe à frente porque há uma barreira constitucional. Sobram as opções de virar para um ou outro lado: o da via política (que implica mudar a Constituição) ou o da via judicial (que implica reinterpretar a Constituição).

Já se sabe que a via política, embora esteja aberta, está em péssimas condições. Para aprovar uma emenda à 14ª Emenda da Constituição — a que criou o direito automático à cidadania por nascimento (incluindo filhos de imigrantes ilegais) —, é preciso o voto de dois terços dos senadores e dos deputados federais. Se for aprovada, a emenda deve ser ratificada por três quartos dos estados (38 de 50). Simplesmente, não vai acontecer.

Assim, a via judicial é a que será tomada, provavelmente por iniciativa de organizações de direitos humanos ou de defesa dos direitos civis dos cidadãos. Uma ação judicial certamente pedirá a declaração de inconstitucionalidade do decreto de Trump e a emissão de uma medida liminar que suspenda sua vigência até a decisão final (da Suprema Corte) sobre o mérito da questão.

A 14ª Emenda é clara (pelo menos aparentemente). Ela diz: “Todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos e sujeitas à jurisdição do mesmo são cidadãos dos Estados Unidos e do estado onde residem. Nenhum estado deve aprovar ou executar qualquer lei que restrinja os privilégios ou imunidades dos cidadãos dos Estados Unidos”.

A Suprema Corte esclareceu ainda mais essa questão em 1898. Em United States v. Wong Kim Ark, a corte afirmou que todas as pessoas nascidas nos Estados Unidos, mesmo que sejam filhas de imigrantes, são cidadãs dos EUA. Wong Kim Ark era filho de imigrantes chineses e, por isso, foi barrado pela imigração ao regressar de uma viagem internacional. Esse precedente resistiu por 126 anos a algumas tentativas de derrubá-lo.

Três exceções

A equipe jurídica de Trump sabe de tudo isso, obviamente. Mas sabe também que a Suprema Corte abriu três exceções à sua decisão de 1898, das quais apenas uma permanece em vigor: filhos de diplomatas estrangeiros não têm direito à cidadania americana por nascimento porque seus pais “não estão sujeitos à jurisdição dos Estados Unidos”. Eles têm imunidade diplomática às leis americanas.

E é a esse ponto do dispositivo constitucional — o do “sujeito à jurisdição do mesmo” — que Trump e sua equipe jurídica se apegam. Eles sabem que o decreto é inconstitucional — por enquanto —, mas pretendem que a Suprema Corte reinterprete a 14ª Emenda e revogue, pelo menos em parte, o precedente de 1898 para incluir uma exceção para filhos de imigrantes indocumentados.

O decreto do presidente Trump, que proíbe órgãos do governo de “emitir documentos reconhecendo a cidadania dos Estados Unidos ou de aceitar documentos emitidos por órgãos estaduais ou municipais” de filhos de imigrantes “não sujeitos à jurisdição dos Estados Unidos”, aponta a direção da estratégia da equipe presidencial, na via judicial, em dois de seus parágrafos:

“A 14ª Emenda nunca foi interpretada para estender a cidadania universalmente a todos os nascidos nos Estados Unidos. A 14ª Emenda sempre excluiu da cidadania por direito de nascença pessoas que nasceram nos Estados Unidos, mas não são ‘sujeitas à jurisdição do mesmo’. Consistente com esse entendimento, o Congresso especificou ainda mais por meio de legislação que ‘uma pessoa nascida nos Estados Unidos e sujeita à jurisdição do mesmo’ é um nacional e cidadão dos Estados Unidos ao nascer, 8 U.S.C. 1401, geralmente refletindo o texto da 14ª Emenda”;

“Entre as categorias de indivíduos nascidos nos Estados Unidos e não sujeitos à jurisdição do mesmo, o privilégio da cidadania dos Estados Unidos não se estende automaticamente a pessoas nascidas nos Estados Unidos:

(1) quando a mãe dessa pessoa estava ilegalmente presente nos Estados Unidos e o pai não era cidadão dos Estados Unidos ou residente permanente legal no momento do nascimento da referida pessoa, ou

(2) quando a presença da mãe dessa pessoa nos Estados Unidos no momento do nascimento da referida pessoa era legal, mas temporária (como, mas não se limitando a, visitar os Estados Unidos sob os auspícios do Programa de Isenção de Visto ou visitar com um visto de estudante, trabalho ou turista) e o pai não era cidadão dos Estados Unidos ou residente permanente legal no momento do nascimento da referida pessoa”.

Porém, juristas fora do círculo de Trump descartam essas alegações. Para que elas fizessem sentido, seria preciso admitir que imigrantes ilegais não podem ser presos e processados por quaisquer crimes cometidos. Afinal, eles não estariam sob a jurisdição dos Estados Unidos, nem têm imunidade às leis dos EUA, como os diplomatas de alto escalão.

Trump baixou 46 decretos. Em inglês, as terminologias para designar as ordens assinadas pelo presidente são diferentes. Em português, considerando o ordenamento jurídico brasileiro, todas a medidas assinadas pelo republicano, em sua posse, são o equivalente a decretos presidenciais.

Eis as terminologias usadas nos EUA:

• executive orders – Trump assinou 26; são direcionadas a funcionários e agências governamentais;
• memorandums – Trump assinou 12; são similares às executive orders, mas não precisam citar a autoridade do presidente ou serem publicadas no Federal Register (equivalente ao diário oficial);
• proclamations – Trump assinou 4; são direcionadas a indivíduos e para decretar feriados e comemorações nacionais;

Além dessas medidas, Trump também baixou 4 decretos de nomeações. Um com os titulares para os cargos de secretário (equivalente a ministro); um com os interinos até que a indicação dos titulares seja confirmada pelo Senado; um com os secretários adjuntos; e um com os diretores de agências federais.

Trump assinou parte dos atos em um estádio em Washington, D.C., com a presença de apoiadores. Depois, seguiu para o Salão Oval da Casa Branca para finalizar a assinatura dos decretos.

Eis os atos que o republicano assinou:

• perdão a invasores do Capitólio: Trump concedeu perdão total, completo e incondicional aos invasores do Capitólio em 6 de Janeiro de 2021. A medida beneficia cerca de 1.500 condenados pelo episódio, quando manifestantes contestaram a vitória eleitoral do ex-presidente Joe Biden (Partido Democrata) em 2020. Com isso, aqueles que estão atualmente detidos na prisão devem ser liberados imediatamente. Eis a íntegra em português (PDF – 74 kB) e inglês (PDF – 56 kB);
• revogação de decretos: que promoviam a equidade racial, estabeleciam programas de combate à covid-19, discriminação sexual e de gênero e políticas de imigração. Também revogou os decretos sobre retirar Cuba da classificação de país patrocinador do terrorismo, aplicar sanção a colonos judeus na Cisjordânia e reduzir os riscos da IA (inteligência artificial). Eis a íntegra em português (PDF – 138 kB) e inglês (PDF – 139 kB);
• congelamento de regulamentações: impede que funcionários da gestão de Biden emitam novas regulamentações até que a equipe de Trump assuma. Eis a íntegra em português (PDF – 77 kB) e inglês (PDF – 78 kB);
• congelamento de contratações: impede novas contratações federais, com exceção das forças armadas e outras categorias, até que os funcionários de Trump assumam. Eis a íntegra em português (PDF – 150 kB) e inglês (PDF – 152 kB);
• retorno ao trabalho em tempo integral e presencial: funcionários federais serão obrigados a retornar imediatamente ao trabalho presencial em tempo integral, “desde que os chefes de departamentos e agências façam as isenções necessárias”. Eis a íntegra em português (PDF – 141 kB) e inglês (PDF – 142 kB). Um relatório recente demonstrou que cerca de metade desses empregados trabalham parcialmente ou totalmente em casa. Eis a íntegra (PDF, em inglês – 14 MB);
• custo de vida: cria diretrizes para todos os órgãos e agências federais para lidar com a crise do custo de vida, como “entregar alívio de preços emergencial” e “ações apropriadas para reduzir o custo da moradia”. Eis a íntegra em português (PDF – 69 kB) e inglês (PDF – 67 kB);
• saída do Acordo Climático de Paris: formaliza a retirada dos Estados Unidos do Acordo de Paris novamente. Trump fez isso em seu 1º mandato, mas Biden havia aderido ao acordo novamente. Eis a íntegra em português (PDF – 85 kB) e inglês (PDF – 86 kB);
• liberdade de expressão: reafirmou a liberdade de expressão e a proibição à censura, que, segundo Trump, foram “suprimidas” durante o governo Biden nas plataformas digitais, além de mandar investigar as atividades do governo dos últimos 4 anos que não estejam de acordo com os direitos já garantidos pela Constituição norte-americana. Eis a íntegra em português (PDF – 58 kB) e inglês (PDF – 163 kB);
• fim do armamentismo do governo: diretriz para pôr fim ao que Trump chamou de “armamentismo do governo contra os adversários políticos”. Eis a íntegra em português (PDF – 167 kB) e inglês (PDF – 164 kB);
• saída da OMS (Organização Mundial da Saúde): volta a retirar o país da OMS em razão da “má gestão da organização na pandemia de covid-19”, suspende a transferência de recursos do governo norte-americano e negociações de acordos sanitários em andamento. Eis a íntegra em português (PDF – 175 kB) e inglês (PDF – 173 kB);
• fim do TikTok: revoga a lei que bania o aplicativo do país e dá 75 dias para “determinar o curso apropriado” da norma e regulamentar as atividades da empresa em território norte-americano. Eis a íntegra em português (PDF – 175 kB) e inglês (PDF – 176 kB);
• responsabilização de funcionários públicos: restabelece a lei de 2020 de responsabilização para carreiras no serviço público federal. Eis a íntegra em português (PDF – 100 kB) e inglês (PDF – 100 kB);
• responsabilização por interferência eleitoral: responsabiliza 51 ex-oficiais de inteligência que assinaram carta desacreditando uma reportagem sobre o filho de Joe Biden às vésperas das eleições em 2020. Eis a íntegra em português (PDF – 115 kB) e inglês (PDF – 112 kB);
• emergência nacional na fronteira: decreta situação de emergência nacional na fronteira dos Estados Unidos com o México para enrijecer a proteção contra a entrada ilegal de estrangeiros com o auxílio das Forças Armadas. Inclui o envio de pessoal e recursos e a construção de barreiras físicas. Eis a íntegra em português (PDF – 181 kB) e inglês (PDF – 181 kB);
• acesso a informação confidencial e de segurança: determina que o acesso a informações confidenciais e de segurança a funcionários da área que trabalham no Gabinete do Presidente seja permitido por meio de uma lista fornecida com validade de 6 meses. Acaba com a necessidade de pedidos individuais. Eis a íntegra em português (PDF – 76 kB) e inglês (PDF – 74 kB);
• revisão da política comercial: pede a investigação dos deficits comerciais anuais e recomendação de medidas para remediá-los. Determina que se estude a criação de um Serviço de Receita Externa para arrecadar tarifas, taxas e outras receitas do comércio exterior. Revisa práticas comerciais com outros países para combater desvantagens competitivas e identificar novos potenciais parceiros. Eis a íntegra em português (PDF – 131 kB) e inglês (PDF – 129 kB);
• papel militar na fronteira: determina a revisão e implementação de planos para fortalecer a segurança na divisa com o México. Eis a íntegra em português (PDF – 169 kB) e inglês (PDF – 168 kB);
• suspensão da entrada de refugiados: suspende por 90 dias o Programa de Admissão de Refugiados dos Estados Unidos a partir de 27 de janeiro, podendo ser prorrogado por mais 90 dias, de acordo com o envio de relatórios. Eis a íntegra em português (PDF – 172 kB) e inglês (PDF – 172 kB);
• fontes de energia: revoga políticas anteriores voltadas para a sustentabilidade e o combate às mudanças climáticas. Autoriza a exploração doméstica de petróleo, gás natural e minerais críticos, reduzindo regulamentações ambientais e priorizando a eficiência na concessão de licenças. Também desfaz subsídios para veículos elétricos. Eis a íntegra em português (PDF – 171 kB) e inglês (PDF – 166 kB);
• saída de acordo da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico): desfaz a participação dos EUA no Acordo Global de Tributação do bloco. Pede a investigação de práticas tributárias discriminatórias e propõe medidas de proteção para empresas norte-americanas. Eis a íntegra em português (PDF – 165 kB) e inglês (PDF – 164 kB);
• endurecimento da lei contra imigração: aumenta as penas e deportações para imigrantes ilegais. Cria força-tarefa para combater crimes nas fronteiras. Pede a revisão de financiamento a projetos que apoiam estrangeiros ilegais e interrompe benefícios sociais concedidos a pessoas sem autorização. Eis a íntegra em português (PDF – 141 kB) e inglês (PDF – 139 kB);
• exploração de recursos naturais no Alasca: revoga restrições anteriores, prioriza a exploração de gás natural e facilita o desenvolvimento de infraestrutura rodoviária. Eis a íntegra em português (PDF – 241 kB) e inglês (PDF – 240 kB);
• proteção contra ameaças estrangeiras: detalha medidas para reforçar a segurança contra ameaças estrangeiras, como aprimorar a triagem e verificação de estrangeiros, remoção de estrangeiros sem informações suficientes e revisão de todos os programas de vistos. Eis a íntegra em português (PDF – 185 kB) e inglês (PDF – 183 kB);
• “America First”: define diretrizes para alinhar políticas, programas, pessoal e operações que coloquem os Estados Unidos em 1º lugar. Eis a íntegra em português (PDF – 100 kB) e inglês (PDF – 72 kB);
• Doge (Departamento de Eficiência Governamental): cria o órgão que será responsável por modernizar a tecnologia e os softwares federais e aumentar a sua produtividade. O departamento será liderado pelo empresário Elon Musk. Eis a íntegra em português (PDF – 176 kB) e inglês (PDF – 175 kB);
• ideologia de gênero: define o sexo como uma classificação biológica imutável, em que só existe “homem” e “mulher”. A norma impacta o registro em documentos do governo. Também determina a suspensão de materiais que promovam “ideologia de gênero” e o financiamento a programas sobre o tema. Eis a íntegra em português (PDF – 133 kB) e inglês (PDF – 128 kB);
• cidadania nos EUA: acaba com o direito à cidadania norte-americana para nascidos de imigrantes ilegais nos EUA. Eis a íntegra em português (PDF – 171 kB) e inglês (PDF – 170 kB);
• imigrantes ilegais: aumenta o rigor com o controle migratório, incluindo a expulsão de imigrantes que estejam em situação ilegal no país e prosseguir com a construção de um muro e outras barreiras físicas na fronteira com o México. Eis a íntegra em português (PDF – 92 kB) e inglês (PDF – 92 kB);
• invasão na fronteira: suspende a entrada de imigrantes pela fronteira sul enquanto durar o entendimento do governo de que há uma “invasão” ao país. Eis a íntegra em português (PDF – 197 kB) e inglês (PDF – 196 kB);
• água para a Califórnia: permite o escoamento de água de áreas protegidas para a preservação de peixes até regiões com falta de abastecimento hídrico pelas queimadas na Califórnia. Eis a íntegra em português (PDF – 156 kB) e inglês (PDF – 154 kB);
• pena de morte: orienta o procurador-geral dos EUA a incentivar a pena de morte pelo país, incluindo para crimes capitais cometidos por estrangeiros ilegais, e a proteger esse direito nos Estados. Eis a íntegra em português (PDF – 122 kB) e inglês (PDF – 124 kB);
• prédios públicos: instrui que os prédios públicos dos EUA sejam “visualmente identificáveis como edifícios cívicos e respeitem a herança arquitetônica regional, tradicional e clássica, a fim de elevar e embelezar os espaços públicos e enobrecer os Estados Unidos”. Eis a íntegra em português (PDF – 64 kB) e inglês (PDF – 64 kB);
• accountability de funcionários administrativos: autoriza o governo a demitir funcionários do SES (Senior Executive Service), a alta administração norte-americana, que não estejam desempenhando o papel esperado pelo governo Trump. Eis a íntegra em português (PDF – 165 kB) e inglês (PDF – 165 kB);
• emergência energética: declara emergência energética nos EUA para flexibilizar a produção interna de petróleo bruto, gás natural, produtos petrolíferos refinados, urânio, carvão, biocombustíveis, etc. com o objetivo de baratear os custos de energia. Eis a íntegra em português (PDF – 126 kB) e inglês (PDF – 121 kB);
• veto à energia eólica: restringe temporariamente a permissão para o aluguel de terrenos dos EUA para a instalação de parques eólicos onshore e offshore. Eis a íntegra em português (PDF – 93 kB) e inglês (PDF – 93 kB);
• ajuda externa dos EUA: pausa por 90 dias todos os programas de assistência dos EUA para fora do país e determina uma ampla revisão desses gastos. Eis a íntegra em português (PDF – 83 kB) e inglês (PDF – 80 kB);
• segurança nacional: reestrutura funções e competências do Conselho de Segurança Nacional. Eis a íntegra em português (PDF – 83 kB) e inglês (PDF – 80 kB);
• Golfo da América: determina a renomeação de locais e monumentos relacionados aos EUA, incluindo o Golfo do México –que passa a se chamar Golfo da América. Eis a íntegra em português (PDF – 80 kB) e inglês (PDF – 86 kB);
• cartéis terroristas: inclui cartéis mexicanos no hall de organizações terroristas e autoriza o país a prosseguir com a “a eliminação total da presença dessas organizações nos Estados Unidos e sua capacidade de ameaçar o território, a segurança e a proteção” do país. Eis a íntegra em português (PDF – 85 kB) e inglês (PDF – 85 kB);
• meritocracia no funcionalismo: encerra as contratações federais com base em etnia, sexo ou religião e prioriza contratações por eficiência. Também implementa técnicas de avaliação alternativas e reduz o tempo para a contratação. Eis a íntegra em português (PDF – 84 kB) e inglês (PDF – 84 kB);
• fim de programas de diversidade: determina o encerramento em até 60 dias de programas ligados à diversidade e inclusão, assim como os de justiça ambiental e outros. Eis a íntegra em português (PDF – 82 kB) e inglês (PDF – 81 kB);
• bandeira a meio mastro: define que todas as posses presidenciais devem ser realizadas com a bandeira hasteada a todo mastro em prédios federais e instalações militares. Antes da posse de Trump, a bandeira estava a meio-mastro em homenagem aos 30 dias de luto pela morte do ex-presidente Jimmy Carter. As bandeiras voltam a meio-mastro no dia seguinte à posse. Eis a íntegra em português (PDF – 138 kB) e inglês (PDF – 137 kB);
• indicações ao gabinete: envia ao Senado os indicados aos cargos de secretários e demais a nível de gabinete. Eis a íntegra em português (PDF – 136 kB) e inglês (PDF – 136 kB);
• indicações de interinos ao gabinete: envia ao Senado os indicados aos cargos de secretários interinos até a confirmação dos titulares em sabatina. Eis a íntegra em português (PDF – 73 kB) e inglês (PDF – 72 kB);
• indicações de subsecretários: envia ao Senado os indicados aos subsecretários e adjuntos. Eis a íntegra em português (PDF – 155 kB) e inglês (PDF – 153 kB);
• indicações a agências federais: envia ao Senado os indicados para comandar agências federais. Eis a íntegra em português (PDF – 140 kB) e inglês (PDF – 138 kB).