O Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (CONESP) deu um importante passo para a consolidação de suas atividades ao aprovar, por meio da Resolução CONESP nº 01/2025, o seu Regimento Interno. Publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em 18 de fevereiro de 2025, a normativa estabelece as diretrizes e competências do órgão, que tem como objetivo principal propor e acompanhar políticas públicas voltadas à prevenção e repressão da violência e da criminalidade no estado da Bahia.

O Regimento Interno, aprovado após discussões em reuniões ordinárias realizadas em dezembro de 2023 e abril de 2024, detalha a estrutura, composição e funcionamento do CONESP. O colegiado, criado pela Lei nº 14.169/2019 e alterado pela Lei nº 14.588/2023, é composto por representantes de diversas instituições, como a Secretaria da Segurança Pública, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Defensoria Pública, Ministério Público e entidades da sociedade civil. A diversidade de membros visa garantir uma atuação integrada e multissetorial.

Entre as principais competências do CONESP estão o acompanhamento das instituições de segurança pública, a proposição de políticas integradas e a assessoria ao Secretário da Segurança Pública na formulação de diretrizes para a manutenção da ordem pública. Além disso, o Conselho tem o papel de fomentar a articulação entre os órgãos de segurança e a sociedade civil, promovendo a transparência e a eficiência nas ações de combate à criminalidade.

O Regimento também estabelece a criação de Comissões Técnicas permanentes ou temporárias, responsáveis por estudos e análises específicas, e define o funcionamento das reuniões do Plenário, que ocorrerão ordinariamente a cada semestre e, extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente. As decisões do CONESP serão convertidas em Resoluções, com publicidade garantida, exceto em casos que demandem sigilo.

A aprovação do Regimento Interno do CONESP marca um importante avanço na estruturação e no fortalecimento das políticas de segurança pública e defesa social no estado da Bahia. Ao estabelecer diretrizes claras e promover a integração entre os diversos atores do sistema de segurança, o Conselho reafirma seu compromisso com a prevenção da violência, a repressão qualificada da criminalidade e a promoção da ordem pública.

Essa iniciativa visa não apenas otimizar a gestão das ações de segurança, mas também garantir maior transparência e eficiência nas políticas públicas voltadas para a área. Com a nova normativa, espera-se que o CONESP amplie sua capacidade de atuação, contribuindo de forma mais efetiva para a redução dos índices de criminalidade e, consequentemente, para a melhoria da qualidade de vida da população baiana.

O desafio agora é colocar em prática as diretrizes estabelecidas, com foco na integração, no diálogo e na busca por resultados concretos que beneficiem toda a sociedade.

RESOLUÇÃO CONESP Nº 01 DE 31.01.2025 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - CONESP.