O policial civil aposentado e ex-sindicalista da Bahia, Crispiniano Daltro, sugere ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de regulamentar, em caráter de urgência, o atendimento de custódia de presos sob alegação de flagrante. O Projeto de Lei nº 0000/2025 propõe a criação do Sistema de Urgência para Audiências de Custódia (SUSP), estabelecendo diretrizes claras para o período de espera até a realização das audiências.
A proposta prevê que os presos em casos considerados "em flagrante" pelos policiais permaneçam sob custódia em estabelecimentos prisionais adequados, sob a responsabilidade legal dos Policiais Penais. Durante esse período, o detido terá direito a repouso adequado, atendimento médico emergencial, comunicação com familiares e advogado, além de acesso a alimentação e água potável.
De acordo com o texto da proposta apresentada por Daltro, cabe aos Policiais Penais garantir a integridade física dos presos enquanto aguardam a audiência de custódia. A regulamentação dos procedimentos será de responsabilidade do Poder Executivo, que terá um prazo de 90 dias para estabelecer as condições operacionais.
A justificativa do projeto destaca a ausência de diretrizes padronizadas para o atendimento das pessoas conduzidas, o que poderá ser considerado pelo juiz (que possui a prerrogativa de determinar) para avaliar se é ou não caso de flagrante, prisão temporária, preventiva ou concessão de fiança. A falta dessa regulamentação pode levar a situações de precariedade e dificuldades operacionais para as forças de segurança. Segundo o autor da proposta, a implementação do SUSP garantirá direitos fundamentais aos custodiados e contribuirá para a melhoria do acolhimento do acusado e da logística do sistema de justiça criminal, deixando para trás a ideia de que "a polícia prende e a justiça solta".
A sugestão do policial civil aposentado e ex-sindicalista da Bahia, Cristiano Daltro, ao Congresso Nacional busca aprimorar as condições dos presos em flagrante, garantindo um atendimento digno e organizado até a audiência de custódia. Afinal, nem todo cidadão que comete um crime de homicídio, por exemplo, é necessariamente um bandido. A proposta agora aguarda análise dos parlamentares e poderá ser um marco na regulamentação do sistema penitenciário, contribuindo para um processo judicial mais eficiente, humanizado, respeitoso e justo para quem merece.
CONFIRA INTEGRA DA PROPOSTA: