O Projeto de Lei 4517/24 determina que os recursos do Fundo Nacional de Mudança do Clima (FNMC) deverão ser destinados prioritariamente à região da Amazônia Legal. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
O FNMC, criado pela Lei 12.114/09 , conta com repasses do Ministério do Meio Ambiente e é gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), apoiando iniciativas de enfrentamento às mudanças climáticas.
“O investimento na Amazônia Legal justifica-se pelo combate ao desmatamento e à degradação florestal, fontes de emissões de gases de efeito estufa no Brasil”, disse o autor da proposta, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR).
Conforme definição adotada pela Lei 12.651/12 , a Amazônia Legal compreende a totalidade de sete estados (Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso) e parte de outros três (Tocantins, Goiás e Maranhão).
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Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.