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Salvador, BA
Três projetos de lei estão na pauta do Plenário nesta quinta-feira (3), em sessão deliberativa extraordinária com início previsto para as 11h.
Em deles é o PL 223/2023 , que garante a remuneração de conciliadores e mediadores pelo trabalho em audiências. Esses profissionais atuam na resolução extrajudicial de conflitos, ou seja, na busca por acordos sem que os envolvidos precisem levar o caso para decisão de um juiz.
O projeto acrescenta ao Código de Processo Civil, de 2015, a garantia da remuneração dos mediadores e conciliadores nos casos em que o número de audiências realizadas por eles exceder o percentual fixado pelo próprio tribunal. Eles seriam remunerados mesmo que o trabalho ocorra em audiências referentes a processos com gratuidade da Justiça.
O texto define ainda que a remuneração dos conciliadores e mediadores e das câmaras privadas deverá ser suportada com recursos do Poder Judiciário da União e estados, de acordo com emenda acatada pelo relator do projeto, senador Cid Gomes (PSB-CE).
A proposição foi aprovada anteriormente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e seguiu para apreciação do Plenário em regime de urgência. Caso seja aprovado, o texto retornará à Câmara, onde teve origem, para que os deputados confirmem ou rejeitem as mudanças feitas no Senado.
Outro projeto a ser apreciado é o PL 610/2021 , que institui a Campanha Nacional de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer e Vítimas de Escalpelamento (arrancamento brusco do couro cabeludo).
Se o texto for aprovado, a campanha será coordenada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com a participação de organizações da sociedade civil, e será realizada anualmente durante a semana do Dia Nacional de Combate ao Câncer, em 27 de novembro. As ações devem esclarecer os procedimentos e os locais onde podem ser feitas as doações.
De autoria da Câmara dos Deputados, o texto já foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) antes de chegar ao Plenário. A matéria foi relatada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que apresentou voto favorável à proposição.
A pauta do Plenário inclui ainda o PL 119/2019 , que estabelece a atenção humanizada como princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e já foi aprovado pela CAS.
A atenção humanizada envolve a valorização, a autonomia e o protagonismo de usuários, trabalhadores e gestores do processo de saúde, a corresponsabilidade entre eles, o estabelecimento de vínculos solidários, a construção de redes de cooperação e a participação coletiva no processo de gestão.
O tema da humanização da atenção à saúde ganhou relevância em 2003, com a publicação da Política Nacional de Humanização (PNH) pelo Ministério da Saúde, e é tratado em várias normas infralegais que regulam essa política. Porém, a relatora do projeto, senadora Zenaide Maia (PSD-RN) destaca que o princípio ainda não é reconhecido na legislação que rege o SUS.
O texto teve origem na Câmara dos Deputados e, se aprovado sem alterações, segue para a sanção presidencial. Em caso de mudanças no texto, o projeto retorna para a análise dos deputados.
