A Comissão de Direitos Humanos aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto de decreto legislativo que retoma a autorização para porte e uso de armas em unidades socioeducativas ( PDL 384/2024 ). O projeto susta os efeitos de uma resolução do ano passado do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que proibia as armas nesses espaços.

A proposta foi da presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), e teve como relator o senador Eduardo Girão (Novo-CE). Agora, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir para o Plenário.

A Resolução 252 da Conanda, de 2024, criou diretrizes de segurança a serem aplicadas em estabelecimentos onde adolescentes e jovens são recolhidos para cumprimento de medidas socioeducativas. Ela proibiu o porte e o uso de armas letais e menos letais (como cacetete, spray de pimenta e bala de borracha) por agentes dentro das unidades socioeducativas e durante atividades externas com a presença de adolescentes e jovens. Além disso, esses profissionais também não podem usar uniformes semelhantes aos do sistema penal, da segurança pública ou das forças armadas.

Para Damares, essa regulamentação fragiliza a segurança nas unidades socioeducativas, limitando a atuação dos agentes e restringindo o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).

"Tal medida representa uma ameaça à segurança institucional, à integridade física e emocional dos profissionais e adolescentes, e à própria efetividade das políticas de ressocialização previstas pela legislação", avalia.

Citando dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Damares afirma que ocorrem, em média, dez a quinze incidentes violentos por mês em unidades de internação em estados de grande porte como São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco.

"Esses números demonstram a necessidade urgente de manter um ambiente seguro, o que depende diretamente da atuação desses profissionais", conclui ela na justificativa para o projeto.

No relatório, Eduardo Girão afirma que os agentes socioeducativos atuam para garantir a ordem, a disciplina e a segurança e contribuem diretamente para a ressocialização dos jovens. Ele também também opina que a resolução tem caráter legislativo, tratando de temas que deveriam ser deliberados pelo Parlamento

"No dia a dia, esses profissionais lidam com situações de risco, intervenções em momentos de crise e a necessidade constante de manter um ambiente protegido tanto para os adolescentes quanto para os demais trabalhadores do sistema", argumenta o relator.

Outras medidas da resolução do Conanda incluem proibição do uso de algemas durante o transporte (exceto em casos justificados) e de revistas íntimas com desnudamento. O documento também prevê o direito dos adolescentes e jovens de se comunicarem com os familiares, de receberem visitas íntimas e de serem atendidos de acordo com suas necessidades culturais, linguísticas e identitárias.

Se for aprovado pelas duas casas do Congresso, o decreto legislativo é promulgado, sem precisar passar por sanção presidencial.

O relatório foi lido na CDH pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM).