Taxa de coparticipação do Planserv é considerada abusiva pela Justiça

Planserv/Copar

Por Carlos Nascimento 03/03/2018 - 09:51

A 5ª Vara da Fazenda Pública julgou procedentes os pedidos do AJUPM - Centro de Apoio aos Policiais Militares Associados, em nome dos associados T.L.S.M. e L.C.C.S., declarando a abusividade da cobrança de taxa de coparticipação no contracheque dos servidores e condenando o Planserv ao pagamento, em dobro, dos valores de taxa de coparticipação (identificadas no contracheque como Planserv/Copar) indevidamente cobrados nos seus soldos.

Os sócios foram surpreendidos com descontos em seus contracheques referentes às parcelas denominadas de coparticipação do Planserv, os quais seriam cobranças advindas do fato de ter o paciente “excedido o limite de procedimentos médicos estabelecidos pelo PLANSERV, que pautou-se nos artigos 1º e 2º da Lei Estadual n. 12.351/11”, esta que instituiu mudanças no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais e passou a prever limites de utilização dos serviços prestados. 

Como beneficiários da assistência à saúde, eles pagam, regularmente, as mensalidades que são descontadas em folha. Ocorre que o plano passou a descontar valores nos salários dos policiais sob a alegação de que eles estavam excedendo a quantidade de procedimentos do plano. 

Para a defesa, a cobrança é totalmente indevida e fere os princípios estabelecidos na Constituição do Estado da Bahia. A sentença reconhece a abusividade da taxa de coparticipação do PLANSERV e afirma que os valores devem ser devolvidos em dobro com correção monetária desde a incidência de cada cobrança e juros de mora a partir da citação.

O juiz da causa inferiu que ao estabelecer limites de consultas e outros serviços prestados agiu o Planserv em clara abusividade, com total inobservância não apenas em relação às normas contidas no Código Consumeristas mas, também, em relação à própria Constituição Federal, já que trata-se do direito à vida e o princípio da dignidade da pessoa humana, que devem prevalecer sobre as normas de parametrização do Planserv.