Vereador Soldado Gilvan e APPM acionam Estado da Bahia, SAEB e Planserv no Ministério Público

“sistema de cotas”

Por Carlos Nascimento 03/03/2018 - 09:42

Na manhã de sexta-feira (02/03) o Vereador Soldado Gilvan, juntamente com diretores da Associação de Praças da Polícia e Bombeiro Militar da Bahia –APPM BA e o Advogado Dr Nilton Assis, ofereceram Representação no Ministério Público contra o Estado da Bahia, a Secretaria da Administração do Estado (SAEB) e o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais – PLANSERV, expondo os seguintes fatos:  “No dia 18/01/2018, fora protocolado na sede do Planserv na cidade de Salvador, o oficio no qual solicitava do órgão, o atendimento devido por meio das empresas conveniadas, haja vista a grande reclamação por parte dos usuários, dando conta da precariedade e falta de atendimentos e/ou mesmo procedimentos, inclusive acessos às emergências em alguns hospitais, clinicas e demais instituições de saúde do nosso município, conveniadas ao plano. Em alguns casos, conforme queixas de vários usuários, hospitais começaram a mudarem as datas de procedimentos, estes previamente agendados, sob alegações de que as cotas já estariam encerradas por parte das empresas conveniadas ao referido plano de saúde.

Nos últimos dias, a situação se agrava ainda mais, pois mediante a demanda, hospitais, clinicas e laboratórios começaram a se negar em atender até mesmo os casos de emergências, sob a alegação de que as suas cotas junto ao plano já haviam sido suprimidas, gerando uma grande insatisfação dos usuários, estes que pagam o referido o plano, com descontos realizados diretamente em seus contracheques, inexistindo assim o risco de inadimplência. O Planserv foi criado em 1998, quando o Instituto de Assistência e Previdência Social do Estado da Bahia (IAPSEB) foi extinto e hoje é gerido pela Coordenação da Assistência à Saúde do Servidor, vinculada à Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Saeb). Sendo criada a Lei 9.528/2005 que reorganiza o sistema assistencial à saúde dos servidores públicos. Estadual. Em 08 de agosto de 2011, fica sancionada a Lei 12.351 que “institui mudanças no sistema de assistência à saúde dos servidores públicos estadual e altera a Lei 9.528/2005, criando no plano de saúde o fator moderador, esse que estabeleceu limites/ quantitativos de procedimentos que o servidor teria direito por um ano, a exemplo: 12 (doze) consultas/ ano; 10 (dez) procedimentos em urgências e emergências/ano; 10 (dez) sessões de fisioterapia/ ano, criando assim o sistema de Coparticipações.

No dia 20/10/2015, a Assembleia Legislativa da Bahia aprovou o Projeto de Lei que “altera dispositivos da Lei 9.528/2005 que reorganiza o sistema de assistência à saúde dos servidores públicos estadual, sendo sancionada pelo governador do estado por meio da Lei 13.450/2015, sob a proposta de ampliar a rede de atendimento, melhorar a qualidade do serviço prestado e consolidar o conceito de plano solidário, o que não ocorreu.

Hoje, sem nenhuma lei que ampare tal medida, o Planserv vem estipulando “sistema de cotas” para hospitais, clinicas e laboratórios em todo o estado da Bahia, fator mais evidenciado em cidades menores, como é o caso de Jequié, em virtude das poucas unidades hospitalares conveniadas, o que vem causando uma serie de transtornos aos usuários/ servidores/ clientes, estes que sentem se lesados por terem um plano de saúde, efetuarem os pagamentos, estes descontados em seus vencimentos e, no momento da demanda espontânea e/ou até mesmo da oferta organizada, lhes são negados os devidos atendimentos.

Portanto, destaca-se que diante do quanto exposto, a situação dos servidores públicos estadual, mais precisamente na cidade de Jequié e região, além de várias partes do estado é de máxima urgência e requer apuração e atenção especial por parte do Ministério Público (MP), que é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, CRFB/88), para que seja sanada essa deficiência do plano em nosso município”.