Guia do Policial Baiano

Polícia Legal

Por Carlos Nascimento 09/02/2018 - 10:08

Procurando melhorar as condições de vida e de trabalho do policial, PÁGINA DE POLÍCIA, elaborou um Manual para consulta e orientação da categoria.
O trabalho foi realizado levando aos policiais tudo que eles têm por dever e também por direito saber, a partir do momento que passam a integrar a instituição policial, até mesmo após aposentadoria.

O Guia tem como base: a LOPC - Lei Orgânica da Polícia Civil da Bahia, instituída através da Lei 11.370, de 04.02.2009), Estatuto do Servidor Policial Civil (Lei 3.374/75, de 30.01.1975), Estatuto do Servidor Público, (Lei 6.677/94 de 26.09.1994) - Lei que reestruturou o Sistema Policial Civil de Carreira (Lei 7.146/97, de 27.08.1997) - Regimento da SSP (Dec. nº. 10.186 de 20.12.2006), Aposentadoria do Servidor Público Policial (Lei Complementar nº 51, de 20.12.1985) - Constituições: CF - Federal, CE - Estadual/BA, Códigos, Leis, Decretos e outras de interesse do servidor Policial Civil.

Existe uma carência de informações com relação aos direitos e obrigações do servidor policial, muitas vezes impedindo o fiel e proveitoso cumprimento do seu dever perante à sociedade, abrindo espaço para que alguns excessos aconteçam, causando constrangimento para as partes envolvidas.

Com o “GUIA DO POLICIAL CIVIL”, acreditamos que ocorrências desagradáveis serão minimizadas, contribuindo para que os policiais exerçam o seu trabalho dentro da lei e tirando o máximo proveito e conhecimento para enriquecer a sua função.

Essa tarefa de orientação e conscientização é dever do Estado e deve estar incluída na formação dos mesmos, desde o momento em que é nomeado, empossado, recebendo a cédula de identidade funcional, distintivo e arma para sua defesa. O Guia é também um instrumento de trabalho, um das mais importantes ferramentas para os que abraçam essa árdua profissão.
Carlos Nascimento (Editor)

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08. DIREITOS E DEVERES DO SERVIDOR
09. DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
10. DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
11. SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO (Manual)