POLÊMICA JURÍDICA

LEI 14.186, 15 DE JANEIRO DE 2020 

POLÊMICA JURÍDICA
Polêmica

Continuo interpretando que quem fechar 30 anos de serviço, somando tudo, até 31/12/2021, adquiri o direito à legislação em vigor em 2019, mesmo que requeira a RR apartir de 2022.
Dentro da legislação de 2019, temos: a remuneração do posto imediato e o "salto" de Sgt para Ten na remuneração do posto imediato.
Veja, abaixo, de onde vem a minha convicção.

LEI 14.186, 15 DE JANEIRO DE 2020 

Art. 7º - Fica assegurada aos militares estaduais em atividade, em 17 de dezembro de 2019, a aplicação da legislação até então vigente para a inativação remunerada e para a pensão de seus beneficiários, desde que preenchidos os requisitos legais até 31 de dezembro de 2021, consoante o quanto previsto no art.…
DIREITO ADQUIRIDO: LEI 14.186, DE 15/1/2020
Art. 7º - (...)

Parágrafo único - Exclusivamente para aplicação do caput deste artigo, considera-se vigente, até 31 de dezembro de 2021, o disposto nos incisos III e IV do art. 92, na alínea “g” do § 1º do art. 102 e no art. 116, todos da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001.

NOTA: este parágrafo único considera vigente a remuneração do posto imediato e o Adcional de Inatividade, até 31.12. 21, para efeito, exclusivo,
da aplicação da legislação vigente em 2019, para quem fechar as condições de RR até 31.12.2021.
Aí residem duas interpretações na Corporação:
1°) Que o Direito a remuneração ao posto imediato só valerá para recebimento até 31/12/21. Referindo-se a receber o benefício até esta data. Para quem interpreta assim, quem não requerer a RR até 31/12/2021 perderá esse benefício. 
2°) Que a data de 31/12/2021 é a data limite para fechar os 30 anos e adquirir o direito à remuneração do posto imediato, podendo exercer esse benefício quando desejar.

Eu fico com a segunda interpretação. Explico:
Direito Adquirido se exerce a qualquer tempo. O Decreto Lei 677, no Art 24-F, estabelece:
" É assegurado o direito adquirido na concessão de inatividade remunerada aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e de pensão militar aos seus beneficiários, a qualquer tempo, (...).
Dessa forma, concluo minha interpretação: quem fechar 30 anos em 31/12/2021, adquiri o Direito à legislação de 2019, que contempla a remuneração do posto imediato e o "salto" de Sgt para Ten na remuneração da RR. Podendo usufruir esse benefício a qualquer tempo.
Esta é a minha interpretação.

Ademais, o caput do art. 7º  assegura " aos militares estaduais em atividade, em 17 de dezembro de 2019, a aplicação da legislação até então vigente para a inativação remunerada (...)", desde que feche 30 anos em 2021.

ANTONIO TADEU N. FERNANDES
Oficial da PMBA, Advogado, professor, fundador do CENAJUR, ex-Vereador de Salvador e ex-Deputado Estadual.
(71) 99200-0141 - 99974-7463