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MACONHA: STJ decide que cultivo para uso pessoal não é crime
Posse de utensílios para cultivo de maconha destinada a consumo próprio não justifica ação penal.
ELEIÇÕES NA OAB
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Advogado articula movimento para aumentar participação evangélica na OAB
Alexander Barroso nega pauta política ou moral de movimento de evangélicos na eleição das seccionais da OAB este ano.
PROVIMENTO 205/2021
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Nova regra da OAB proíbe qualquer ostentação nas redes sociais
A decisão foi regulamentada pelo Conselho Federal da OAB.
POSSE ADIADA
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Desembargadora suspende posse de Nelson Pellegrino no Tribunal de Contas dos Municípios
Os membros da Associação de Servidores do TCM reivindicam o direito de fazer a indicação.
MP 1.068/2021
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Presidente assina MP que dificulta exclusão de perfis das redes sociais
Medida Provisória é editada na véspera das manifestações do Dia da Independência.
PRINT WHATSAPP...
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Divulgar print de conversa de WhatsApp sem autorização pode gerar indenização, decide STJ
Terceiros somente podem ter acesso às mensagens do aplicativo mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial
(LSN) REVOGADA
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Em UNIVERSO JURÍDICO
Sancionada com vetos a lei que revoga a Lei de Segurança Nacional e define crimes contra a democracia
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PLP 112/2021
Há 3 anos
Em UNIVERSO JURÍDICO
Carreiras de estado
O funcionamento das democracias e a manutenção do Estado de Direito exigem que a magistratura, o Ministério Público, as Forças Armadas e as Polícias fiquem longe da disputa política.
CHOQUE DE PODERES
Há 3 anos
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Bolsonaro formaliza pedido de impeachment de Alexandre de Moraes (CONFIRA NA ÍNTEGRA PEDIDO)
Em nota, STF repudia Bolsonaro e manifesta confiança na independência e imparcialidade de Moraes.
Envio eletrônico de
Há 3 anos
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Envio eletrônico de Inquéritos
ADPEB/Sindicato dos Delegados de Polícia solicita providências a Delegada Geral acerca de expediente do Ministério Público.
REVOGADA LSN
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A nova Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito
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Lei Nº 11.340/2006
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A Lei Maria da Penha completa 15 anos e ainda provoca desafios
A cada ano, a LMP vai perdendo prioridade, força e recursos orçamentários, à medida em que está sendo relegada a segundo plano pelo governo federal.
LSN REVOGADA
Há 3 anos
Em UNIVERSO JURÍDICO
Senado aprova projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional, resquício da ditadura
Utilizada pelo governo contra opositores, a Lei de Segurança Nacional, criada durante a ditadura militar, foi revogada pelo Senado. O projeto de lei aprovado passa a prever crimes contra o Estado Democrático de Direito.
SÓ AMOR.......
Há 3 anos
Em UNIVERSO JURÍDICO
Supremo Tribunal Federal conclui que amante não tem direitos previdenciários
STF forma maioria contra pensão por morte para amante, tema voltou ao Supremo por recurso.
OPINIÃO
Há 3 anos
Em UNIVERSO JURÍDICO
Anteprojeto do Novo CPP: prelúdio da tragédia anunciada na segurança pública
No Brasil, aqueles que presidem os inquéritos policiais se recusam a ir ao local do crime para iniciar a investigação criminal (alegando sobrecarga de serviço), descumprindo o preceito contido no vigente Código de Processo Penal (CPP) (inciso I do artigo 6º).
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