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Alterações na Lei 14.550, de 19.04.2023, na Lei Maria da Penha
LEI MARIA DA PENHA Há 2 anos Em UNIVERSO JURÍDICO

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A Lei 14.550/2023 ao alterar a Lei Maria da Penha, representa mais um avanço na proteção da mulher, vítima de violência doméstica e familiar.
Governo sanciona mudanças sobre aplicação da Lei Maria da Penha
PROTEÇÃO INTEGRAL Há 2 anos Em UNIVERSO JURÍDICO

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Aplicação da Lei Maria da Penha independe de condições da vítima ou do agressor.
TST valida vínculo de emprego entre vendedora e lotérica de jogo do bicho
DEU ZEBRA Há 2 anos Em UNIVERSO JURÍDICO

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Autora atuava como cambista do jogo do bicho, mas também exercia funções lícitas.
Advocacia não se enquadra na decisão do STF e mantém sala de Estado maior
CELA ESPECIAL Há 2 anos Em UNIVERSO JURÍDICO

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O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), em seu artigo 7º, V, determina que o advogado não será "recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar".
Lula indicará ao menos 2 ministros ao STF e 6 ao STJ
STF/STJ Há 2 anos Em UNIVERSO JURÍDICO

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úmeros podem aumentar caso magistrados que fazem parte da composição atual dos tribunais antecipem a aposentadoria.
Morre Paulo de Tarso Sanseverino, ministro do STJ, aos 63 anos
STJ EM LUTO Há 2 anos Em UNIVERSO JURÍDICO

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Magistrado estava internado para tratamento de um câncer
Lula assina decreto que concede aposentadoria a Ricardo Lewandowski do STF
VESTIU O PIJAMA... Há 2 anos Em UNIVERSO JURÍDICO

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Ricardo Lewandowski se tornou ministro do STF em 2006.
Prisão por não pagamento de pensão:
OBRIGAÇÃO LEGAL Há 2 anos Em UNIVERSO JURÍDICO

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O que fazer em caso de descumprimento da ordem judicial.
RACISMO NAS ABORDAGENS POLICIAIS
PERFILAMENTO RACIAL Há 2 anos Em UNIVERSO JURÍDICO

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Placar do STF está 3 a 1 contra reconhecer racismo em abordagem policial
LAVAJATISMO EM QUEDA LIVRE
BRETAS IMITOU MORO Há 2 anos Em UNIVERSO JURÍDICO

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Afastamento de Bretas mostra que juízes não podem tratar réus como inimigos Para advogados ouvidos pela ConJur, decisão do CNJ desta terça-feira (28/2) reafirma que magistrados devem ter atuação imparcial.
Supremo valida apreensão de carteira de habilitação e de passaporte por dívida
GANHOU, LEVOU Há 2 anos Em UNIVERSO JURÍDICO

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Relator do caso, Fux argumentou que é inviável proibir magistrados de aplicarem medidas coercitivas para garantir a execução de dívida.
Mudanças no regime das assembleias condominiais (Parte 2)
DIREITO CIVIL ATUAL Há 2 anos Em UNIVERSO JURÍDICO

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Continuação da Parte 1
Mudanças no regime das assembleias condominiais (Parte 1)
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A Lei 14.309/22 acabou com a controvérsia ao admitir expressamente a possibilidade de assembleia em sessão permanente.
CONFIRA: Nova Lei do CPF altera 14 documentos de todos os brasileiros, incluindo a Carteira da OAB
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A partir da Lei do CPF, o Cadastro de Pessoa Física agora se torna um número único de identificação geral para os brasileiros.
É o tiro saindo pela culatra? O último indulto natalino de Bolsonaro
OPINIÃO Há 2 anos Em UNIVERSO JURÍDICO

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Tão logo publicado o Decreto nº 11.302/22 no Diário Oficial, os principais meios de comunicação noticiavam que o presidente Jair Bolsonaro havia concedido perdão de pena para militares das Forças Armadas e agentes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) — polícias em geral.
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